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norma nº 3650/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3650 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATENTADOS VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ç e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
so
TRAbAIHO E PROGRES:
LEI N.º 3.650
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA
DE ATENTADOS VIOLENTOS NAS
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da cidade de Artur Nogueira, o Programa
Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências
das Escolas Municipais.
8 1º A implementação das diretrizes e ações do Programa será
executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder
Executivo.
8 2º O Programa tem como objetivos:
| - prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores
e funcionários dentro das escolas municipais, durante seu período de
funcionamento;
Il - promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de
segurança pública e privada para que possam identificar possíveis
ameaças e ataques violentos contra as escolas, bem como realizar a
proteção dos alunos e demais envolvidos durante uma situação de
ataque violento;
III - treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionários para
identificar, comunicar e solucionar possíveis situações de ataque violento
em sua fase inicial.
& 3º Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais
pessoas com emprego de violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de
substâncias inflamáveis ou de objetos que possam ser utilizados para causar lesões
ou morte.
Art. 2º São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a 4
Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais: )
| - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes,
docentes e servidores;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
& Ya
16 «E PABALHO EPROSRESSA, q
Il- a proteção à vida de estudantes, docentes e servidores;
Ill - a importância das forças de segurança pública e privada nas
respostas a ataques violentos e ameaças.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos,
entre os quais:
| - capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar;
II - treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para
colaborar totalmente com os órgãos de segurança pública;
HI - cartilhas educativas;
IV - palestras com especialistas em segurança escolar;
V - possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pela Guarda
Municipal, ou por empresas de segurança privada;
VI - adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com
a Guarda Municipal;
VII - monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças
às escolas públicas, de forma preventiva.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a
realização de treinamentos e de ações preventivas com as forças de segurança
pública, empresas de segurança privada e empresas especializadas em segurança
escolar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jatob Stein”, 08 de Maio de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 014/2023: Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Arti 1 da LOMAN —- Lei
Orgânica do Município de Ar Nou ira, na data supra, com redação oriunda do
po
/
autógrafo n.º 3.549.
A BARBOSA
IN
MAS
/ Chefe de Gabinete
/ 2/2
Es

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