| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TeabatHo E PROGRESSO, LEI N.º 3.652 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção à Saúde e Vigilância Unidade: 02 — Vigilância em Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo R$ 10.000,00 Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa .... ...R$ 45.000,00 Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................... R$ 1.247,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.00132 — Resolução SS n- 27 de fevereiro de 2023. VISA. Valor EXCOSSO . casas sure spsoons pumcemt o remmaeto rcmmnno e coniisa à SRANSORA DESCERAM | E Ra 44 rm R$ 56.247,00 02 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação Unidade: 02 — Serviços Funerário Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação - 800.0017 - INVESTIMENTO - EMENDA 202239280001 - CARLA ZAMBELLI - C/672007-9 Valor Excesso..........eeeeetieereeeeeeeaeeaeaaaaearerenaeeenecenanaeeaaeenaeenananeaatena R$ 100.000,00 03 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação - 800.0018 - INVESTIMENTO - EMENDA 202215270004 - CARLOS SAMPAIO C/672007-9 Valor EXCESSO... eee eeeeeeere rena rea ee aerea na ae ana anentraaaaeeeaeaeeareeeenantanes R$ 250.000,00 04 - Órgão: 02 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Administração Geral Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 0003 — Gestão Política - Administrativa Ação: 2029 — Consorcio Intermunicipal Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela participação em consorcio público Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral Valor Anulação............... si etieeeeceeeeereeeeneseereraeerereenenanaaeaaacenaraeearaneerenaos R$ 370.000,00 05 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação Unidade: 02 — Serviços Funerário Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral Ficha: 133 Valor Anulação:.......caererenensasesaeanencisosiviadaTaca sa TUENVAL SansGrio pasta es empcase mamae cemaase veda na R$ 950.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO E ANULAÇÃO ................. R$ 1.726.247,00 Art. 2º Para a regulamentação da suplementação das dotações referentes aos itens 04 e 05 acima descritas procedem-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde e Subfunção: 301 — Atenção Básica v Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde L Ação: 2089 - Manutenção das Atividades À Natureza: 339030 — Material de Consumo O) Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 3100000 — Saúde - Geral Ficha: 257 Valor Anulação................ is eieeeerererererererereererereaeaaenenererenenenenenenenenenananeenta R$ 370.000,00 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 02 - Órgão: 03 — Secretaria de Finanças Unidade: 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos Função: 99 — Reserva de Contingência Subfunção: 999 — Reserva de Contingência Programa: 9999 — Reserva de Contingência Ação: 9999 — Reserva de Contingência Natureza: 999999 — Reserva de Contingência Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral Ficha: 92 Valor Anulação .................. ir rereseserereerecerecerereerecerercacacenerentaseceraaererenerenensesa R$ 950.000,00 Total de Anulação .............i ic cteeeeeeeeereentenenenereaeenenereareereaaeaeareneanes R$ 1.320.000,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriúnd autógrafo n.º 3.551. | : UM A OUZA BARBOSA hefe de Gabinete 3/3