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norma nº 3652/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3652 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TeabatHo E PROGRESSO,
LEI N.º 3.652
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção à Saúde e Vigilância
Unidade: 02 — Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa .... ...R$ 45.000,00
Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................... R$ 1.247,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.00132 — Resolução SS n- 27 de fevereiro de 2023. VISA.
Valor EXCOSSO . casas sure spsoons pumcemt o remmaeto rcmmnno e coniisa à SRANSORA DESCERAM | E Ra 44 rm R$ 56.247,00
02 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Unidade: 02 — Serviços Funerário
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa
Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação - 800.0017 - INVESTIMENTO - EMENDA 202239280001 - CARLA
ZAMBELLI - C/672007-9
Valor Excesso..........eeeeetieereeeeeeeaeeaeaaaaearerenaeeenecenanaeeaaeenaeenananeaatena R$ 100.000,00
03 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação - 800.0018 - INVESTIMENTO - EMENDA 202215270004 - CARLOS
SAMPAIO C/672007-9
Valor EXCESSO... eee eeeeeeere rena rea ee aerea na ae ana anentraaaaeeeaeaeeareeeenantanes R$ 250.000,00
04 - Órgão: 02 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Administração Geral
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Gestão Política - Administrativa
Ação: 2029 — Consorcio Intermunicipal
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela participação em consorcio público
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral
Valor Anulação............... si etieeeeceeeeereeeeneseereraeerereenenanaaeaaacenaraeearaneerenaos R$ 370.000,00
05 - Órgão: 04 — Secretaria Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação
Unidade: 02 — Serviços Funerário
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa
Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral
Ficha: 133
Valor Anulação:.......caererenensasesaeanencisosiviadaTaca sa TUENVAL SansGrio pasta es empcase mamae cemaase veda na R$ 950.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO E ANULAÇÃO ................. R$ 1.726.247,00
Art. 2º Para a regulamentação da suplementação das dotações referentes
aos itens 04 e 05 acima descritas procedem-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações
orçamentárias:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde e
Subfunção: 301 — Atenção Básica v
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde L
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades À
Natureza: 339030 — Material de Consumo O)
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 3100000 — Saúde - Geral
Ficha: 257
Valor Anulação................ is eieeeerererererererereererereaeaaenenererenenenenenenenenenananeenta R$ 370.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
02 - Órgão: 03 — Secretaria de Finanças
Unidade: 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos
Função: 99 — Reserva de Contingência
Subfunção: 999 — Reserva de Contingência
Programa: 9999 — Reserva de Contingência
Ação: 9999 — Reserva de Contingência
Natureza: 999999 — Reserva de Contingência
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral
Ficha: 92
Valor Anulação .................. ir rereseserereerecerecerereerecerercacacenerentaseceraaererenerenensesa R$ 950.000,00
Total de Anulação .............i ic cteeeeeeeeereentenenenereaeenenereareereaaeaeareneanes R$ 1.320.000,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no
PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 — Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriúnd autógrafo n.º 3.551.
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: UM
A OUZA BARBOSA
hefe de Gabinete
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