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norma nº 3492/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3492 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaINSTITUI O PROJETO ‘REVITALIZAR’ QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE PAISAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
VAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO |,
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov. br site: www.arturnogueira.sp.gov. br
LEI N.º 3.492
“INSTITUI O PROJETO “REVITALIZAR
QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE
USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA
FINS DE PAISAGISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Projeto “Revitalizar”, que tem por
objetivo autorizar o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de próprios
municipais, tais como Praças, Centros Poliesportivos, canteiros de ruas e avenidas,
existentes na cidade, estabelecendo parcerias público-privadas com empresas e
pessoas físicas, com a finalidade exclusiva de revitalização paisagística, conservação
e manutenção e em contrapartida, o cooperado poderá afixar placa para divulgar suas
marcas e identificação, nos termos estabelecidos pela Municipalidade.
8 1º - A formalização do ingresso dos cooperantes não implica qualquer
autorização para o uso comercial dos próprios públicos municipais, tão pouco sua
apropriação pelo particular.
8 2º - Poderá a Municipalidade se utilizar do bem cedido, quando
necessário, para as finalidades de interesse público.
8 3º - Ficam expressamente proibidas as propagandas que sejam
nocivas à saúde pública, que incitem a prática de atos contravencionais e aos valores
éticos, inclusive, aquelas que caracterizem propaganda política e discurso de ódio.
8 4º - As placas utilizadas pelos cooperados serão isentas de taxas
municipais de Publicidade.
Art. 2º O Projeto Revitalizar tem como objetivo:
|. incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de
praças, centros poliesportivos, canteiros e áreas verdes, entre outros;
Il. priorizar a recuperação da paisagem urbana da E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º O Poder Executivo colocará a disposição dos interessados uma
relação que contenha os projetos dos próprios públicos a serem beneficiados pelo
Projeto Revitalizar e as condições para sua aplicação.
Art. 4º Os interessados em aderir ao Projeto Revitalizar deverão
procurar os setores competentes da Prefeitura Municipal para identificar o espaço
pretendido e encaminhar uma proposta de cooperação ao Município, por meio de
Processo Administrativo.
Art. 5º Os termos de cooperação, resultantes das parcerias, terão
prazo máximo de validade de até 5 (cinco) anos, podendo serem prorrogados a
pedido dos interessados e a critério da Administração.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei por
meio de Decreto.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a lei nº. 2497, de 29 de junho de 1998.
Paço Municipal “Prefeitó Stein”, 04 de Março de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 003/2021: O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO
TAGLIARI.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.342.
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete

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