| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO ‘REVITALIZAR’ QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE PAISAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 VAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO |, e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov. br site: www.arturnogueira.sp.gov. br LEI N.º 3.492 “INSTITUI O PROJETO “REVITALIZAR QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE PAISAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação do Projeto “Revitalizar”, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de próprios municipais, tais como Praças, Centros Poliesportivos, canteiros de ruas e avenidas, existentes na cidade, estabelecendo parcerias público-privadas com empresas e pessoas físicas, com a finalidade exclusiva de revitalização paisagística, conservação e manutenção e em contrapartida, o cooperado poderá afixar placa para divulgar suas marcas e identificação, nos termos estabelecidos pela Municipalidade. 8 1º - A formalização do ingresso dos cooperantes não implica qualquer autorização para o uso comercial dos próprios públicos municipais, tão pouco sua apropriação pelo particular. 8 2º - Poderá a Municipalidade se utilizar do bem cedido, quando necessário, para as finalidades de interesse público. 8 3º - Ficam expressamente proibidas as propagandas que sejam nocivas à saúde pública, que incitem a prática de atos contravencionais e aos valores éticos, inclusive, aquelas que caracterizem propaganda política e discurso de ódio. 8 4º - As placas utilizadas pelos cooperados serão isentas de taxas municipais de Publicidade. Art. 2º O Projeto Revitalizar tem como objetivo: |. incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças, centros poliesportivos, canteiros e áreas verdes, entre outros; Il. priorizar a recuperação da paisagem urbana da E: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º O Poder Executivo colocará a disposição dos interessados uma relação que contenha os projetos dos próprios públicos a serem beneficiados pelo Projeto Revitalizar e as condições para sua aplicação. Art. 4º Os interessados em aderir ao Projeto Revitalizar deverão procurar os setores competentes da Prefeitura Municipal para identificar o espaço pretendido e encaminhar uma proposta de cooperação ao Município, por meio de Processo Administrativo. Art. 5º Os termos de cooperação, resultantes das parcerias, terão prazo máximo de validade de até 5 (cinco) anos, podendo serem prorrogados a pedido dos interessados e a critério da Administração. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei por meio de Decreto. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº. 2497, de 29 de junho de 1998. Paço Municipal “Prefeitó Stein”, 04 de Março de 2021. Autor do Projeto de Lei n.º 003/2021: O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.342. MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete