| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | ACRESCENTA §2º E §3º AO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002 “ACRESCENTA $2º E 83º AO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos termos do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022; FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 11, da Nova Lei Orgânica Municipal, os parágrafos 2º e 3º, que possuirão as seguintes redações: “Artigo 11... $2º. O número de vereadores que compõe a Câmara Municipal será de 12 (doze). $3º O número de vereadores disposto no $ 2º, do art. 11, somente terá aplicação a partir do mandato 2025 a 2028.” Art. 2º. A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. VEREADOR MAR É OLIVEIRA RIBEIRO LA LASAR) qr VEREADORA MARIA JOSE RA DO AM L HUNGLAUB 2º Secretária Y Autores do Projeto de Emenda à LOMAN nº 01/2023: Vereadores Maria José Pereira do Amaral Hunglaub, Marcelo de Oliveira Ribeiro, Luiz Fernando Dias, José Sebastião Barbosa, Dailton Silva Barbosa, Cicero Francisco de Oliveira, José Pedro de Jesus Paes e Reinaldo Amélio Tagliari. Publicada por afixação, no quadro pró supra. io de editais, na sede da Câmara Municipal, na data