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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 2/2023

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaACRESCENTA §2º E §3º AO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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matéria 1908 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002
“ACRESCENTA $2º E 83º AO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos
termos do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022;
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 11, da Nova Lei Orgânica Municipal, os
parágrafos 2º e 3º, que possuirão as seguintes redações:
“Artigo 11...
$2º. O número de vereadores que compõe a Câmara Municipal será de 12 (doze).
$3º O número de vereadores disposto no $ 2º, do art. 11, somente terá aplicação
a partir do mandato 2025 a 2028.”
Art. 2º. A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em sentido contrário.
VEREADOR MAR É OLIVEIRA RIBEIRO
LA LASAR) qr
VEREADORA MARIA JOSE RA DO AM L HUNGLAUB
2º Secretária Y
Autores do Projeto de Emenda à LOMAN nº 01/2023: Vereadores Maria José Pereira do
Amaral Hunglaub, Marcelo de Oliveira Ribeiro, Luiz Fernando Dias, José Sebastião Barbosa,
Dailton Silva Barbosa, Cicero Francisco de Oliveira, José Pedro de Jesus Paes e Reinaldo
Amélio Tagliari.
Publicada por afixação, no quadro pró
supra.
io de editais, na sede da Câmara Municipal, na data

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