| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O CORETO ANTONIO DE FAVERI NETO |
| native_id | 3134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br - a T, E 8 (ato <P ABALHO E PROGRESSO, 1905 LEI N.º 3.653 “TOMBA Como PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O CORETO ANTONIO DE FAVERI NETO.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica tombado, como patrimônio Histórico e Cultural o Coreto, existente na Praça Governador Laudo Natel, localizado no centro da cidade, delimitado entre as vias públicas; Avenida Dr. Fernando Arens Junior, Duque de Caxias, Ademar de Barros e 13 de Maio, mantendo preservada a sua estrutura e os elementos que o compõe. Art. 2º. O bem ora tombado possui a denominação oficial de “CORETO ANTONIO DE FAVERI NETO”, por força da Lei nº. 3369, de 28 de fevereiro de 2018. Art. 3º. Nenhuma reforma, ampliação, demolição, total ou parcial, será permitida no Coreto ora tombado, sem a prévia autorização legislativa, por meio de legislação específica, mediante acompanhamento de laudo técnico, expondo a sua real necessidade. Art. 4º. Deverão ser preservadas as cores atuais do referido bem, sendo elas o azul e o branco e em caso de necessidade de pinturas para a sua conservação, esta será permitida, sem a exigência contida no Artigo 3º., desde que não seja descaracterizado. 1/2 “+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 a LENDA EEROSNESSO, q e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaci in”, 17 de Maio de 2023. IA RISSATO efeito Autor do Projeto de Lei n.º 013/2023] O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur pena na data supra, com redação oriunda N do autógrafo n.º 3.552. SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete 2/2