| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 4 + Ts, q s <PABALHOE PROGRESSO suas LEI N.º 3.654 “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de Artur Nogueira deverão identificar todas as viaturas, veículos ou máquinas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por contrato ou similares. $ 1º. A identificação de que trata o caput deverá conter: | - Identificação contendo o órgão, Secretaria, departamento, autarquia ou outros responsáveis pela utilização do veículo; Il - um e-mail e número de telefone da ouvidoria para possíveis comunicações. 8 2º O adesivo contendo tais informações será instalado nas portas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira. 83º O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por cinquenta centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta e oito centímetros. Art. 2º. Pelo descumprimento da presente Lei, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos agentes públicos responsáveis pelos veículos: | - advertência; Il - Suspensão; 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, inclusive, quanto aos prazos de aplicação desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaçob/ Stein”, 17 de Maio de 2023. Autor do Projeto de Lei n.º 015/2023: O Senhor Vereador IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.553. E SOUZA BARBOSA / Chefe de Gabinete À 2/2