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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3654/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3654 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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LEI N.º 3.654
“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS
VEÍCULOS UTILIZADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e
Autarquias do Município de Artur Nogueira deverão identificar todas as viaturas,
veículos ou máquinas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito
público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por contrato ou similares.
$ 1º. A identificação de que trata o caput deverá conter:
| - Identificação contendo o órgão, Secretaria, departamento, autarquia ou outros
responsáveis pela utilização do veículo;
Il - um e-mail e número de telefone da ouvidoria para possíveis comunicações.
8 2º O adesivo contendo tais informações será instalado nas portas
laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.
83º O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros
por cinquenta centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta e oito
centímetros.
Art. 2º. Pelo descumprimento da presente Lei, poderão ser aplicadas as
seguintes penalidades aos agentes públicos responsáveis pelos veículos:
| - advertência;
Il - Suspensão;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data de sua publicação, inclusive, quanto aos prazos de
aplicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaçob/ Stein”, 17 de Maio de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 015/2023: O Senhor Vereador IRINEIDE BARBOSA
ARAGÃO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.553.
E SOUZA BARBOSA
/ Chefe de Gabinete
À
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