| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O MÊS MAIO AMARELO, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES, MORTOS E FERIDOS NO TRÂNSITO, TORNANDO-O MAIS SEGURO POR MEIO DA EDUCAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 y CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 SE e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.655 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O MÊS MAIO AMARELO, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES, MORTOS E FERIDOS NO TRÂNSITO, TORNANDO-O MAIS SEGURO POR MEIO DA EDUCAÇÃO.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Artur Nogueira o Mês “Maio Amarelo”, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação. Art. 2º. Poderá o Poder Executivo através da Secretaria competente promover ações a cada mês de Maio bem como os meses subsequentes, fazendo parte do calendário anual de suas realizações. Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar, através da Secretaria competente, a cada ano, a critério de seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de esclarecimentos, ações educativas e preventivas visando a segurança no trânsito. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigora data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito JacobiStein”, 17 de Maio de 2023. |, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica 0 do Município de Artur Nogueira, na biaupro, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.554. [<A INEO BA/DE SOUZA BA OSA efe de Gabinete