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norma nº 3/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2019”.
ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de Artur Nogueira,
relativas ao exercício financeiro de 2.019 e ao processo TC-4919.989.19-4.
Parágrafo Único — A Rejeição das contas de que trata o caput advém do Parecer
emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a decisão do
egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas
pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.019.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 20 de junho de 2023.
VEREADOR ADALBERTO DI LÁBIO
residente da Câmara Municipal
Autoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023: Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, composta pelos Vereadores
Anderson Henrique Teles dos Reis, Maria José Pereira do Amaral Hunglaub,
Reinaldo Amélio Tagliari e Luiz Fernando Dias.
Publicado no SAPL — Sistem e Apoio ao Processo Legislativo e no Quadro de
Editais desta Edilidade, na data s

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