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norma nº 3657/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3657 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DD aád
TRAbatão E ESSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Nag
LEI Nº 3.657
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações
orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 04 — MAC
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2082 — Subvenção Social
Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Teceiros Pessoa Juridica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 300.00 — Portaria GM/MS n- 443 de 03 de abril 2023
Valor... ireerteerereeeereereenenncerocecnaanaraaarcesaasareaecenen sonar anaencensenenenansas R$ 1.782,04
02 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00 — Investimentos Emenda 2023.040.47560 — Emídio de Souza
Valor «assist. social... R$ 50.131,31
03 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 1.041 — Auxílio
Natureza: 4.4.50.42 — Auxilios
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00 — 2023.040.47559 — Deputado Estadual Emidio de Souza
Valor .........siiieereerereersercenees AJA. cuucrrenaoavoerartcancasavo pis Eiicacáaosssaania os nene R$ 50.131,31
1/5
ABALHO E PROGRESSO, soap
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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04 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 1.041 — Auxílio
Natureza: 4.4.50.42 — Auxilios
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00 — 2023.084.48206 — Rogério Nogueira
Valor R$ 80.000,00
05 — Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 04 — Administração
SubFunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Gestão Politica - Administrativa
Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0004 - Reforma Teatro Escola Modelo - Emenda
2021.013.32619 - Dep. Barros Munhoz C/32790-5
Valor... teeeeeeeeeereeatecesentaanaaeraaeaaaaaenenaneaee cen eece ana ancanacensenaaenaaanaasanaanaaa R$ 250.000,00
06 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2096 — Coronavirus-Covid -19
Natureza: 339030 — Materil de Consumo.
Natureza: 339032 — Material Distribuição Gratuita ....
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 312.00 Agemcamp — Combate ao COVID-19
Valor .........cisssssesremrerecreeeeoreereoesensnsonscascasanaasantaa ane n ser cce necnecnsensmasenenacananaas R$ 800.000,00
R$ 100.00,00
R$ 700.00,00
07 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Materil de Consumo
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica.
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente .............um. R$ 10,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 500.0099 - Prog de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no SUAS — PROCAD-SUAS
«R$ 20.037,01
10,00
10,00
215
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“ABALHO E PROGRESS a 143,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
by”:
A AABEOGERDocUUESNASESaUl inchada Ge GUTO SUE Ea oras anna ANas ava vana DO DANE aNnE ASA HAS HAMANOR HARAS MANSA R$ 20.067,01
08 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 100.0201 Recap/Sinali. — Ricardo Tagliari, Albertino Stocco e
Julieta, C. Menezes c/ 33037-x.
Valor.........scsrccesousnronasaaas ronsovsnasEsstia ss das ess ovo Pam dana mama a SD voos unda cama nn topa na co noesanaos R$ 200.000,00
TORAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.452.111,67
09 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0005 - Recap. Asfáltico Rua Rui Barbosa Conv. 101883/2022 -
Dep.Carlos Sampaio C/35195-4
Valor.......eeeeceeenaeesenaseneaantaneaas anulação...............ssneeerenaeseranoe R$ 273.000,00
10 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1045 — Infra- Estrutura Urbana
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0006 Cv. 101368/2022 - Infraestrutura Urbana, Contenção em
Gabiao Canal Céu Aberto Bom Jardim - Cauê Macris.
ValOf... cs cen recoressasmnshmcesosetnasTasssenisd anulação..............sseeesesseseereeseerenses R$ 250.000,00
11 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 801.0007 - Recap. Asfáltico Emenda Dep. Caue Macris Conv.
100637/2021 C/34772-8
3/5
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ESSO “o e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Dev aoanovodintan ea das nELiaso sacode Fes SaNTa sa anulação.............seeseseserererererererr R$ 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO .............. R$ 2.275.111,67
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata os
itens: 09, 10 e 11 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação
orçamentária:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 100.0184 — Recap. Asfáltio Rua rui Barbosa conv. 101883/2022.
Ficha: 122
Valor........cseserecreereereneoeecrecesanasas arena saaaaaaasaaatans aerea seco arara necenceasnncns ane nmnmaaa R$ 273.000,00
02 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1045 —— Infra- Estrutura Urbana
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 100.0188 — Conv 101368/22 — Infraestrutura Urbana, Cont. em
Gabião canal céu aberto Bom Jardim.
Ficha: 118
Valor... css sissereeenesaneeeenereonercenessanraaaaaaaaanaanan senna san ce race ne ente cennas anna aennanaas R$ 250.000,00
03 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 449051 — Obras e Instalações (
Fonte de recurso — 02 - Estadual
Código de Aplicação: 10001112 — Recap. Asfáltica Emenda Cauê Macris Conv.
100637/2021
Ficha: 121
R$ 300.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO................... ii rirererererearerecerereeeeserareraererarareenanes R$ 823.000,00
415
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ESSO e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T
16 e PABALHO E PROGRESSO, 149;
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2028.
Autor do Projeto de Lei n.º 021/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de Exa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na ata supra, com regaço oriunda do autógrafo n.º 3.556.
52 t Ay
MAYRÁ! DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
5/5

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