| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DD aád TRAbatão E ESSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Nag LEI Nº 3.657 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Unidade: 04 — MAC Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2082 — Subvenção Social Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Teceiros Pessoa Juridica Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 300.00 — Portaria GM/MS n- 443 de 03 de abril 2023 Valor... ireerteerereeeereereenenncerocecnaanaraaarcesaasareaecenen sonar anaencensenenenansas R$ 1.782,04 02 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 801.00 — Investimentos Emenda 2023.040.47560 — Emídio de Souza Valor «assist. social... R$ 50.131,31 03 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 1.041 — Auxílio Natureza: 4.4.50.42 — Auxilios Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 801.00 — 2023.040.47559 — Deputado Estadual Emidio de Souza Valor .........siiieereerereersercenees AJA. cuucrrenaoavoerartcancasavo pis Eiicacáaosssaania os nene R$ 50.131,31 1/5 ABALHO E PROGRESSO, soap PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br by; 04 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 1.041 — Auxílio Natureza: 4.4.50.42 — Auxilios Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 801.00 — 2023.084.48206 — Rogério Nogueira Valor R$ 80.000,00 05 — Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 04 — Administração SubFunção: 122 — Administração Geral Programa: 0003 — Gestão Politica - Administrativa Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 801.0004 - Reforma Teatro Escola Modelo - Emenda 2021.013.32619 - Dep. Barros Munhoz C/32790-5 Valor... teeeeeeeeeereeatecesentaanaaeraaeaaaaaenenaneaee cen eece ana ancanacensenaaenaaanaasanaanaaa R$ 250.000,00 06 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2096 — Coronavirus-Covid -19 Natureza: 339030 — Materil de Consumo. Natureza: 339032 — Material Distribuição Gratuita .... Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 312.00 Agemcamp — Combate ao COVID-19 Valor .........cisssssesremrerecreeeeoreereoesensnsonscascasanaasantaa ane n ser cce necnecnsensmasenenacananaas R$ 800.000,00 R$ 100.00,00 R$ 700.00,00 07 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Materil de Consumo Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica. Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente .............um. R$ 10,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 500.0099 - Prog de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS — PROCAD-SUAS «R$ 20.037,01 10,00 10,00 215 TR, aeee, so “ABALHO E PROGRESS a 143, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br by”: A AABEOGERDocUUESNASESaUl inchada Ge GUTO SUE Ea oras anna ANas ava vana DO DANE aNnE ASA HAS HAMANOR HARAS MANSA R$ 20.067,01 08 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 15 — urbanismo SubFunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 100.0201 Recap/Sinali. — Ricardo Tagliari, Albertino Stocco e Julieta, C. Menezes c/ 33037-x. Valor.........scsrccesousnronasaaas ronsovsnasEsstia ss das ess ovo Pam dana mama a SD voos unda cama nn topa na co noesanaos R$ 200.000,00 TORAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.452.111,67 09 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 15 — urbanismo SubFunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 801.0005 - Recap. Asfáltico Rua Rui Barbosa Conv. 101883/2022 - Dep.Carlos Sampaio C/35195-4 Valor.......eeeeceeenaeesenaseneaantaneaas anulação...............ssneeerenaeseranoe R$ 273.000,00 10 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 15 — urbanismo SubFunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1045 — Infra- Estrutura Urbana Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 801.0006 Cv. 101368/2022 - Infraestrutura Urbana, Contenção em Gabiao Canal Céu Aberto Bom Jardim - Cauê Macris. ValOf... cs cen recoressasmnshmcesosetnasTasssenisd anulação..............sseeesesseseereeseerenses R$ 250.000,00 11 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 15 — urbanismo SubFunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 801.0007 - Recap. Asfáltico Emenda Dep. Caue Macris Conv. 100637/2021 C/34772-8 3/5 AS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ESSO “o e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Dev aoanovodintan ea das nELiaso sacode Fes SaNTa sa anulação.............seeseseserererererererr R$ 300.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO .............. R$ 2.275.111,67 Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata os itens: 09, 10 e 11 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 15 — urbanismo SubFunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 100.0184 — Recap. Asfáltio Rua rui Barbosa conv. 101883/2022. Ficha: 122 Valor........cseserecreereereneoeecrecesanasas arena saaaaaaasaaatans aerea seco arara necenceasnncns ane nmnmaaa R$ 273.000,00 02 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 15 — urbanismo SubFunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1045 —— Infra- Estrutura Urbana Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 100.0188 — Conv 101368/22 — Infraestrutura Urbana, Cont. em Gabião canal céu aberto Bom Jardim. Ficha: 118 Valor... css sissereeenesaneeeenereonercenessanraaaaaaaaanaanan senna san ce race ne ente cennas anna aennanaas R$ 250.000,00 03 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sust. e Habitação Função: 15 — urbanismo SubFunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1031 — Pavimentação Asfáltica Natureza: 449051 — Obras e Instalações ( Fonte de recurso — 02 - Estadual Código de Aplicação: 10001112 — Recap. Asfáltica Emenda Cauê Macris Conv. 100637/2021 Ficha: 121 R$ 300.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO................... ii rirererererearerecerereeeeserareraererarareenanes R$ 823.000,00 415 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ESSO e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T 16 e PABALHO E PROGRESSO, 149; Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2028. Autor do Projeto de Lei n.º 021/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de Exa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na ata supra, com regaço oriunda do autógrafo n.º 3.556. 52 t Ay MAYRÁ! DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 5/5