| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 . bes CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO sos e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (316 e LEI N.º 3.658 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial de Artur Nogueira, a “Semana de Combate ao Feminicídio”, que acontecerá na última semana do mês de março de cada ano. Art. 2º - Na semana de que trata esta Lei, poderão ser promovidas campanhas, atividades socioeducativas, distribuição de informativos, realização de palestras, peças teatrais e exposições, tendo como objetivo incentivar a discussão e reflexão acerca do tema abordado e de prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 3º - As atividades previstas no art. 2º atenderão, no que couber, ao disposto da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria Da Penha), com atenção especial ao seu artigo 8º, incisos 1, Il, HI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e art. 35, inciso IV e também a Lei Municipal 3.321 de 08 de maio de 2017. Parágrafo Único: As campanhas serão ser promovidas com o apoio do Poder Público Municipal e as atividades realizadas pelas Secretarias Municipais de Educação, Segurança, Desenvolvimento Social e Econômico, Saúde e poderão contar com a colaboração das demais secretarias municipais. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em HA vigência e suplementadas, se necessário. . 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 be CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABArhO E PROGRESSO, jo, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º - Esta lei será regulamentada por decreto municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após sua publicação. Autor do Projeto de Lei n.º 018/2023: O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.557. Tá MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 212