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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3658/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3658 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
. bes CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO sos e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(316 e
LEI N.º 3.658
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, A SEMANA DE COMBATE
AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial de Artur Nogueira, a
“Semana de Combate ao Feminicídio”, que acontecerá na última semana do
mês de março de cada ano.
Art. 2º - Na semana de que trata esta Lei, poderão ser promovidas
campanhas, atividades socioeducativas, distribuição de informativos, realização
de palestras, peças teatrais e exposições, tendo como objetivo incentivar a
discussão e reflexão acerca do tema abordado e de prevenir situações de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º - As atividades previstas no art. 2º atenderão, no que couber,
ao disposto da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria Da
Penha), com atenção especial ao seu artigo 8º, incisos 1, Il, HI, IV, V, VI, VII,
VIII, IX e art. 35, inciso IV e também a Lei Municipal 3.321 de 08 de maio de
2017.
Parágrafo Único: As campanhas serão ser promovidas com o apoio
do Poder Público Municipal e as atividades realizadas pelas Secretarias
Municipais de Educação, Segurança, Desenvolvimento Social e Econômico,
Saúde e poderão contar com a colaboração das demais secretarias municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em HA
vigência e suplementadas, se necessário. .
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
be CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABArhO E PROGRESSO, jo, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º - Esta lei será regulamentada por decreto municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após sua
publicação.
Autor do Projeto de Lei n.º 018/2023: O Senhor Vereador ADALBERTO DI
LÁBIO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.557. Tá
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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