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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3659/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3659 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O LIVRO TOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.659
MPs
E nana orçado, ER
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO,
CRIA O LIVRO TOMBO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. A proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do
Município de Artur Nogueira é dever de todos os seus habitantes e em especial do
poder público municipal, para a presente e futuras gerações.
Art. 2º. O patrimônio histórico e cultural do Município é constituído pelo
conjunto de bens móveis, imóveis e imateriais, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público, dado ao seu valor histórico, artístico, cultural,
ecológico, estético, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arquitetônico, arqueológico, paisagístico, ambiental e turístico.
Art. 3º. O Poder executivo poderá criar o Conselho, conforme dispõe o
art. 211, da Lei Orgânica (LOMAN), bem como editará decreto municipal para
regulamentar todas as minúcias da presente lei.
Art. 4º. Fica criado o livro de registro, denominado “Livro Tombo”, para
a realização de registros dos bens públicos ou não, tombados, assim como suas
denominações, que poderá ser criado na plataforma digital ou qualquer outra forma
que possa manter a preservação da história e demais informações consideradas
úteis, para preservação da história e dos bens tombados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2028.
|
/ /
Ed < —
LUCAS SIA RISSATO
/ Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º-019/202 : O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO
TAGLIARI.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.558. [| É )
Na
mAvRA DE SC SOUZA BARBOSA
“Chefe de Gabinete
V

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