| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O LIVRO TOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.659 MPs E nana orçado, ER "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O LIVRO TOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município de Artur Nogueira é dever de todos os seus habitantes e em especial do poder público municipal, para a presente e futuras gerações. Art. 2º. O patrimônio histórico e cultural do Município é constituído pelo conjunto de bens móveis, imóveis e imateriais, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado ao seu valor histórico, artístico, cultural, ecológico, estético, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, ambiental e turístico. Art. 3º. O Poder executivo poderá criar o Conselho, conforme dispõe o art. 211, da Lei Orgânica (LOMAN), bem como editará decreto municipal para regulamentar todas as minúcias da presente lei. Art. 4º. Fica criado o livro de registro, denominado “Livro Tombo”, para a realização de registros dos bens públicos ou não, tombados, assim como suas denominações, que poderá ser criado na plataforma digital ou qualquer outra forma que possa manter a preservação da história e demais informações consideradas úteis, para preservação da história e dos bens tombados. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2028. | / / Ed < — LUCAS SIA RISSATO / Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º-019/202 : O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.558. [| É ) Na mAvRA DE SC SOUZA BARBOSA “Chefe de Gabinete V