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norma nº 698/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 698 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, AO IEFAN - INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA FILADÉLFIA DE ARTUR NOGUEIRA, CONFORME ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1934
LEI COMPLEMENTAR N.º 698
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR
DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, AO IEFAN —
INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA FILADÉLFIA DE
ARTUR NOGUEIRA, CONFORME
ESPECIFICA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a
alienar por doação à IEFAN - Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira, entidade
civil privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob número 04.841.732/0001-65,
localizada na Rua Claudemir Tagliari, nº 220, Parque dos Trabalhadores, CEP 13.167-
514, neste Município de Artur Nogueira, um terreno com superfície total de 1.000,70 m?
(mil metros e setenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 116.589 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi-Mirim-SP, com as dimensões e
confrontações abaixo especificadas, e avaliado em R$ 475.332,50 (quatrocentos e
setenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Laudo
de Avaliação que fica fazendo parte integrante da presente Lei:
UM TERRENO - Com área de 1.000,70 m?, assim descrita “inicia-se em um
ponto na divisa entre a Área Institucional IB (mat.116590), Rua Miguel
Vicensotti e a área aqui descrita; daí segue com azimute de 00º58'49” e
distância de 18,50 metros de frente para a Rua Miguel Vicensotti; daí deflete à
direita e segue em reta com azimute de 90º5910" e distância de 46,51 metros,
até um ponto confrontando com a Área Institucional — remanescente (mat.
99.191); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 141º44'18” e
distância de 23,90 metros até um ponto confrontando com Izael de Faveri (mat.
2909); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 270º5910” e
distância de 61,66 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área
Institucional IB (mat. 116590).
Art. 2º A presente doação destina-se única e exclusivamente à construção das
instalações e funcionamento do prédio próprio da sede da entidade nesta cidade, e deverá
ser efetivada mediante escritura Pública dentro de 30 (trinta) dias da Publicação da
presente Lei, cujas despesas serão de responsabilidade da donatária, na qual deverá
constar, sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que
operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em
qualquer finalidade que não a desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
>
ro <A PABALHO E PROGRESSO,
144
Art. 3º As plantas e/ou projetos pertinentes às edificações deverão ser
aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Legislação vigente.
Art. 4º O não cumprimento das disposições constantes no Artigo 2º desta Lei,
implicará na retrocessão de pleno direito da doação, independentemente de qualquer
ressarcimento por parte do município.
Art. 5º Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no Artigo
4º desta Lei nas seguintes hipóteses:
| - Em caso de dissolução da Empresa e/ou paralisação das atividades no
município, por período superior a 12 (doze) meses;
Il - Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 2º
desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo;
Il — Caso a construção do Prédio próprio da Sede da Entidade não tenha sido
concluída em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da vigência desta Lei
Complementar, prazo este que poderá ser prorrogado, mediante requerimento
devidamente justificado ao Poder Executivo.
Parágrafo Único: Nos casos de ocorrer à retrocessão prevista neste artigo, o
imóvel e as benfeitorias reverterão ao Município sem quaisquer ônus ou indenização por
parte da doadora.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja 97208 28 de junho de 2023.
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.560.
h V/Á ) Y õf o
MAYRA DE SOUZA BARBOSA -
Chefe de Gabinete
212

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