| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 199 LEI COMPLEMENTAR N.º 699 “ALTERA O ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1995 QUE CONSOLIDOU [6) ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 124 da Lei Complementar n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, passa a ter a seguinte redação: Art 124- A critério da autoridade competente, o pagamento do Abono de Natal, poderá ser pago de forma antecipada, durante o exercício financeiro em que o mesmo é devido, em até 50% de seu valor, ficando o prefeito municipal autorizado a regulamentar o pagamento, via decreto. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 677, de 27 de junho de 2022. Paço Municipal “Prefeito JacobStein”, 28 de junho de 2023. SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar 1.º 008/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, .na data supra, 'com redação oriunda do autógrafo n.º 3.561. o . N | “1 NA MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete l