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norma nº 699/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 699 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaALTERA O ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
199
LEI COMPLEMENTAR N.º 699
“ALTERA O ARTIGO 124 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1995 QUE
CONSOLIDOU [6) ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 124 da Lei Complementar n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
Art 124- A critério da autoridade competente, o pagamento
do Abono de Natal, poderá ser pago de forma antecipada,
durante o exercício financeiro em que o mesmo é devido, em
até 50% de seu valor, ficando o prefeito municipal autorizado
a regulamentar o pagamento, via decreto.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n.º 677, de 27 de junho de 2022.
Paço Municipal “Prefeito JacobStein”, 28 de junho de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar 1.º 008/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, .na data supra, 'com redação oriunda do autógrafo n.º
3.561. o . N |
“1 NA
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
l

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