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norma nº 700/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 700 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES CONTROLADORES DE VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 700
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES CONTROLADORES DE
VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Controladores de Vetores e
Endemias, vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família um
“Abono Salarial Excepcional”, decorrente do Incentivo Financeiro Adicional,
recebido anualmente do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e Lei Federal nº 12.994, de 17 de
junho de 2014, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria
GM/MS nº 3.317, de 07 de Dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.278, de 3
de Dezembro de 2020, Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023, visando
estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política
Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º O “Abono Salarial Excepcional” constitui, nos termos
desta Lei, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e dos
salários dos profissionais beneficiados e, portanto, não integra nem se incorpora
aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será
considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou benefícios, não
incidindo sobre o mesmo os descontos pessoais e previdenciários.
Art. 3º Farão jus ao Incentivo Financeiro previsto nesta Lei,
todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e
Endemias que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da
coletividade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
br: e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
BAtHo EPROSRESSO,
$ 1º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro
Adicional o servidor que no curso do período tenha sofrido advertência ou outra
sanção administrativa, após conclusão de sindicância e/ou processo
administrativo disciplinar.
8 2º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate a Endemias - ACE que estiverem afastados, recebendo benefício
previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso receberão o Incentivo
Financeiro Adicional previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses
efetivamente trabalhados nas atribuições do emprego de Agentes Comunitários
de Saúde - ACS ou Agentes de Combate a Endemias - ACE.
8 3º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate a Endemias - ACE que estiverem afastados ou se afastaram durante o
período de aquisição (janeiro a dezembro) receberão proporcionalmente pelo
tempo adquirido.
Art. 4º O pagamento da parcela adicional de incentivos
regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Município de Artur Nogueira - SP, estará estritamente
vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal,
específicos para este fim - Programa de Saúde da Família. Cessando a
obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses do Ministério
da Saúde.
Art. 5º O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional
regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver
o repasse do Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município Artur Nogueira
conforme legislação federal.
8 1º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate a Endemias — ACE, receberão a título de incentivo financeiro Adicional
a importância de 02 salários mínimos, vigentes a sua época de pagamento e
depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde, que serão rateadas entre
os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a
Endemias (ACE), e em hipótese alguma poderá ultrapassar o teto do repasse as
Federal.
8 2º Esta Lei retroagirá seus efeitos, para fins de pagamento do
incentivo financeiro Adicional a 01 de janeiro de 2022.
213
SLZ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ALHO E PROGRESS,
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se
necessário.
Art. 8º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrá
%
Paço Municipal “Prefeito Jacob Pei, 01 de Agosto de 2023.
/ /
Autor do Projeto de Lei Complementar
RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensá |, conforme artigo 81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Artur eira) nada data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.562.
MAYRA DE! SOUZA BARBOSA *
efe de|Gabinete
3/3

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