| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES CONTROLADORES DE VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 700 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES CONTROLADORES DE VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Controladores de Vetores e Endemias, vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família um “Abono Salarial Excepcional”, decorrente do Incentivo Financeiro Adicional, recebido anualmente do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS nº 3.317, de 07 de Dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.278, de 3 de Dezembro de 2020, Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Art. 2º O “Abono Salarial Excepcional” constitui, nos termos desta Lei, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e dos salários dos profissionais beneficiados e, portanto, não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou benefícios, não incidindo sobre o mesmo os descontos pessoais e previdenciários. Art. 3º Farão jus ao Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e Endemias que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. 1/3 $ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 br: e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br BAtHo EPROSRESSO, $ 1º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o servidor que no curso do período tenha sofrido advertência ou outra sanção administrativa, após conclusão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar. 8 2º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE que estiverem afastados, recebendo benefício previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso receberão o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados nas atribuições do emprego de Agentes Comunitários de Saúde - ACS ou Agentes de Combate a Endemias - ACE. 8 3º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE que estiverem afastados ou se afastaram durante o período de aquisição (janeiro a dezembro) receberão proporcionalmente pelo tempo adquirido. Art. 4º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Artur Nogueira - SP, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim - Programa de Saúde da Família. Cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses do Ministério da Saúde. Art. 5º O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município Artur Nogueira conforme legislação federal. 8 1º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias — ACE, receberão a título de incentivo financeiro Adicional a importância de 02 salários mínimos, vigentes a sua época de pagamento e depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde, que serão rateadas entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE), e em hipótese alguma poderá ultrapassar o teto do repasse as Federal. 8 2º Esta Lei retroagirá seus efeitos, para fins de pagamento do incentivo financeiro Adicional a 01 de janeiro de 2022. 213 SLZ] PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ALHO E PROGRESS, Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE). Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. Art. 8º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei. Art. 9º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá % Paço Municipal “Prefeito Jacob Pei, 01 de Agosto de 2023. / / Autor do Projeto de Lei Complementar RISSATO. Publicado nos órgãos de imprensá |, conforme artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artur eira) nada data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.562. MAYRA DE! SOUZA BARBOSA * efe de|Gabinete 3/3