| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ETNOLÓGICO E AMBIENTAL DE ARTUR NOGUEIRA - "CONDEPHAN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ThABanho E PROGRESSO |, (sto em (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contatoDarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov b/ + LEI Nº. 3.661 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ETNOLÓGICO E AMBIENTAL DE ARTUR NOGUEIRA - *CONDEPHAN' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município de Artur Nogueira é dever de todos os seus habitantes e em especial do poder público municipal, para as presentes e as futuras gerações. Art. 2º O patrimônio histórico e cultural do Município é constituído pelo conjunto de bens móveis, imóveis e imateriais, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado ao seu valor histórico, artístico, cultural, ecológico, estético, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, ambiental e turístico. Art. 3º Fica criado o “CONDEPHAN” Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural, Etnológico, Ambiental de Artur Nogueira, de que trata o Artigo 211, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira. Art. 4º O Conselho de que trata o Artigo anterior, poderá ser composto, por até 08 (oito) membros, com igual número de suplentes, de forma paritária. Art. 5º O Conselho de que trata o artigo 3º poderá contar com um (01) membro Titular e (01) um Suplente de representantes do Poder Público, abaixo discriminadas: | - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; II - Secretaria Municipal de Cultura; III - Secretaria Municipal de Educação; IV — Secretaria Municipal de Finanças; Parágrafo Único Os membros da Sociedade Civil serão indicados e convidados pelos membros discriminados no artigo 5º sendo nomeados pelo Prefeito Municipal. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 .br Ls 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 VA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ab e-mail: contato arturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br 7 = ato PABALHO E PROSSESS a 1034 Art. 6º As funções a serem desenvolvidas pelos conselheiros, que farão parte do “CONDEPHAN”, serão consideradas, como de relevantes serviços à grei nogueirense e não poderão ser remunerados. Art. 7º O Executivo editará Decreto, estabelecendo todas as minúcias para a sua regular implantação, nomeação e seu funcionamento, se dará mediante as regras estabelecidas pelo seu Regimento Interno, que será elaborado pelos membros do Conselho. Art. 8º O Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei, para a sua efetiva implantação e para que possa surtir seus efeitos. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob [Steil”, 01 de Agosto de 2023. Autor do Projeto de Lei n.º 028/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO. Publicado nos órgãos de imprensa fficial, conforme artigo 81 da LOMAN — Lei g supra, com redação oriunda 212