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norma nº 3661/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3661 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ETNOLÓGICO E AMBIENTAL DE ARTUR NOGUEIRA - "CONDEPHAN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ThABanho E PROGRESSO |,
(sto em
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contatoDarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov
b/ +
LEI Nº. 3.661
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO DE DEFESA DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL,
ETNOLÓGICO E AMBIENTAL DE
ARTUR NOGUEIRA - *CONDEPHAN' E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º A proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do
Município de Artur Nogueira é dever de todos os seus habitantes e em especial
do poder público municipal, para as presentes e as futuras gerações.
Art. 2º O patrimônio histórico e cultural do Município é constituído pelo
conjunto de bens móveis, imóveis e imateriais, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público, dado ao seu valor histórico, artístico,
cultural, ecológico, estético, bibliográfico, documental, religioso, folclórico,
etnográfico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, ambiental e turístico.
Art. 3º Fica criado o “CONDEPHAN” Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Cultural, Etnológico, Ambiental de Artur Nogueira, de que trata o Artigo
211, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira.
Art. 4º O Conselho de que trata o Artigo anterior, poderá ser composto,
por até 08 (oito) membros, com igual número de suplentes, de forma paritária.
Art. 5º O Conselho de que trata o artigo 3º poderá contar com um (01)
membro Titular e (01) um Suplente de representantes do Poder Público, abaixo
discriminadas:
| - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Cultura;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV — Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo Único Os membros da Sociedade Civil serão indicados e
convidados pelos membros discriminados no artigo 5º sendo nomeados pelo
Prefeito Municipal.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
.br
Ls 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
VA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ab e-mail: contato arturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
7 =
ato PABALHO E PROSSESS a 1034
Art. 6º As funções a serem desenvolvidas pelos conselheiros, que farão
parte do “CONDEPHAN”, serão consideradas, como de relevantes serviços à
grei nogueirense e não poderão ser remunerados.
Art. 7º O Executivo editará Decreto, estabelecendo todas as minúcias
para a sua regular implantação, nomeação e seu funcionamento, se dará
mediante as regras estabelecidas pelo seu Regimento Interno, que será
elaborado pelos membros do Conselho.
Art. 8º O Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei, para
a sua efetiva implantação e para que possa surtir seus efeitos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob [Steil”, 01 de Agosto de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 028/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa fficial, conforme artigo 81 da LOMAN — Lei
g supra, com redação oriunda
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