| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 17 DE ABRIL DE 2.013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 s br; TRABALHO EPROSRESSO ssa; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (916 e LEI N.º 3.663 “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.105, DE 17 DE ABRIL DE 2.013”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal n.º 3.105, de 17 de abril de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º No caso de descumprimento das alíneas a, b, ce d do artigo anterior, os infratores serão notificados a recolher os resíduos depositados, dando-lhes a destinação prevista no artigo 1º e seu parágrafo único no prazo de 72 horas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas As disposições em contrário. “Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 01 de Agosto de 2023. pos (1) MAYRA DE SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete