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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3664/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3664 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaTOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO A RÉPLICA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
native_id3356

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matéria 1989 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ABALO E PRGSRESSO, (ps e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.664
“TOMBA Como PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO A REPLICA DA ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica tombada, como patrimônio Histórico e Cultural a “Réplica
da Estação Ferroviária”, existente na Praça Neusa Del Bianco Barbosa, localizada no
centro da cidade, delimitada entre as vias públicas; 13 de maio, Duque de Caxias, São
Sebastião e Adhemar de Barros, mantendo preservada a sua estrutura e os elementos
que a compõe, bem como seu entorno.
Art. 2º. Nenhuma reforma, ampliação, demolição, total ou parcial, será
permitida no bem ora tombado, sem prévia autorização legislativa, por meio de
legislação específica, devendo esta vir acompanhada de laudo técnico, expondo a real
necessidade.
Art. 3º. Deverão ser preservadas as cores atuais do referido bem, e, em
caso de necessidade de pinturas ou pequenos reparos, para a sua conservação e
manutenção, esta será permitida, sem a exigência contida no Artigo 2º., desde que não
seja descaracterizada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
“Paço Municipal Prefeito Jaç n”, 16 de Agosto de 2023.
IM
LUCA ÁSIA RISSATO
q
TAGLIARI.
sa oficial, conforme artigo 81 da LOMAN -— Lei
ogueira, nada data supra, com redação oriunda do
)
Publicado nos órgãos de impre
Orgânica do Município de Artur,
autógrafo n.º 3.567.
JN XI -

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