| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO A RÉPLICA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ABALO E PRGSRESSO, (ps e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.664 “TOMBA Como PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO A REPLICA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica tombada, como patrimônio Histórico e Cultural a “Réplica da Estação Ferroviária”, existente na Praça Neusa Del Bianco Barbosa, localizada no centro da cidade, delimitada entre as vias públicas; 13 de maio, Duque de Caxias, São Sebastião e Adhemar de Barros, mantendo preservada a sua estrutura e os elementos que a compõe, bem como seu entorno. Art. 2º. Nenhuma reforma, ampliação, demolição, total ou parcial, será permitida no bem ora tombado, sem prévia autorização legislativa, por meio de legislação específica, devendo esta vir acompanhada de laudo técnico, expondo a real necessidade. Art. 3º. Deverão ser preservadas as cores atuais do referido bem, e, em caso de necessidade de pinturas ou pequenos reparos, para a sua conservação e manutenção, esta será permitida, sem a exigência contida no Artigo 2º., desde que não seja descaracterizada. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. “Paço Municipal Prefeito Jaç n”, 16 de Agosto de 2023. IM LUCA ÁSIA RISSATO q TAGLIARI. sa oficial, conforme artigo 81 da LOMAN -— Lei ogueira, nada data supra, com redação oriunda do ) Publicado nos órgãos de impre Orgânica do Município de Artur, autógrafo n.º 3.567. JN XI -