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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3666/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3666 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 3.631 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - CMPBEA - E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T
PABALHO E segs R
(916 e
LEI N.º 3.666
Altera dispositivo dando nova redação ao
Artigo 4º da Lei 3.631 de 21 de dezembro
de 2022 que “Dispõe sobre a criação,
regulamentação e funcionamento do
Conselho Municipal de Proteção e Bem —
Estar Animal —- CMPBEA - e do Fundo
Municipal de Proteção e Bem -— Estar
Animal — FUMBEA do Município de Artur
Nogueira e dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 3.631 de 21 de dezembro de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal —
CMPBEA será constituído por 12 (doze) membros titulares e 12
(doze) suplentes, divididos de forma paritária entre o Poder
Público e a sociedade civil do Município de Artur Nogueira, e,
todos os membros titulares terão direitos de votar e serem votados
em todas as deliberações.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Paço Municipal Prefeito Jac tein”, 28 de Agosto de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 025/2023: O for Prefeito LUCAS SIA RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, nada data supra/ com rei Sação oriunda do
autógrafo n.º 3.570. )
MARA Dra us e Governo

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