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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3667/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3667 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
native_id3361

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matéria 2023 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.667
AUTORIZA (6) EXECUTIVO A
OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA
AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura definitiva
aos mutuários do Programa Municipal de Habitação, beneficiários do NÚCLEO
URBANO INFORMAL CONSOLIDADO “LOTEAMENTO PARQUE DOS
TRABALHADORES", desde que JÁ esteja quitado o total do débito do imóvel e em dia
com suas obrigações municipais.
Artigo 2º Se julgar necessário, poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério,
editar Decreto, regulamentando a presente Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
“Paço Municipal Prefeito Jaci ii 28 de Agosto de 2023.
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/
LUCAS $JA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 026/2023: O. nhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme artigo-81 da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueçã Pad data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.571.

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