| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.667 AUTORIZA (6) EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura definitiva aos mutuários do Programa Municipal de Habitação, beneficiários do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO “LOTEAMENTO PARQUE DOS TRABALHADORES", desde que JÁ esteja quitado o total do débito do imóvel e em dia com suas obrigações municipais. Artigo 2º Se julgar necessário, poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, editar Decreto, regulamentando a presente Lei. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Paço Municipal Prefeito Jaci ii 28 de Agosto de 2023. | / LUCAS $JA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 026/2023: O. nhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme artigo-81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueçã Pad data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.571.