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norma nº 3669/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3669 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaTRANSFERE DA CATEGORIA DE USO INSTITUCIONAL PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL À ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA USO DA POLÍCIA MILITAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T so
PABALHO E PROGRESSE,
LEI N.º 3.669
“TRANSFERE DA CATEGORIA DE BEM
DE USO INSTITUCIONAL PARA A
CATEGORIA DE BEM DOMINICAL A
ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA USO DA
POLÍCIA MILITAR”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transferida da categoria de bem de uso institucional,
para a categoria de bem dominical a área pública a seguir descrita:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Local: gleba de terra, localizada na intersecção entre a Avenida Floresta
e a Gleba D1-A (mat. 54.414) “ÁREA INSTITUCIONAL 01”, desdobrada da
ÁREA INSTITUCIONAL, situada na Quadra “E”, do LOTEAMENTO NOVA
ARTUR, no imóvel denominado Campos Salles, na cidade de Artur Nogueira-
SP, com área de “1.160,13'm?.
Matrícula (CRI) nº. 116.358
Cadastro Municipal nº. 01.1660.3411
Descrição: “inicia-se no ponto 01, localizado na intersecção entre a
Avenida Floresta e a Gleba D1-A (mat. 54.414) e a área aqui descrita; daí
segue em reta com azimute de 65º 24' 21”, com distância de 46,73 metros, até
o ponto 02, confrontando com a Gleba D1-A, (mat. 54.414); daí deflete à direita
e segue em reta com azimute de 155º 24' 21º, com distância de 24,72 metros,
até o ponto 03, confrontando por 11,27 metros, com o lote 01, por 11,31
metros, com o lote 02 e por 2,14 metros, com o lote 03; daí, deflete a direita e
segue em reta com azimute de 241º 18” 53”, com distância de 43,20 metros,
até o ponto 06, confrontando com a Área Institucional 02 (mat.116.359); daí,
deflete à direita e segue em reta com azimute de 331º 18' 53”, com distância de
27,89 metros até o ponto 01, inicial, confrontando com a Avenida Floresta”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qnto Jenonino E SS ias
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no
Artigo 1º, desta Lei, ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar, como sede de
uma Unidade da Polícia Militar, avaliada em R$ 809.527,11 (oitocentos e nove
mil, quinhentos e vinte e sete reais e onze centavos), conforme laudo de
avaliação que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º O Poder Executivo outorgará a escritura pública de doação
do bem descrito nesta lei ao Governo do Estado de São Paulo, correndo por
conta deste as despesas e encargos incidentes sobre a transferência de
domínio, ou então: correndo por conta deste último as despesas e encargos
incidentes sobre a transferência de domínio.
Art. 4º Para que tenha valor a doação, a escritura pública a ser
lavrada, deverá conter declaração expressa do donatário, aceitando o encargo
de utilizar o bem doado, exclusivamente para a sede de uma unidade da
Polícia Militar.
Art. 5º Da escritura pública deverá constar, ainda, que em caso de
descumprimento da condição estabelecida no Artigo 4º, desta lei, o bem doado
retornará ao patrimônio do Município, revogando-se expressamente a doação,
sem que caiba qualquer tipo de indenização.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em sentido gontrário.
“Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 28 de Agosto de 2028.
Autor do Projeto de Lei n.º comanda Senhor Prefeito L! S SIA RISSATO.
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