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norma nº 704/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 704 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaCRIA O ARTIGO 4º NA LEI COMPLEMENTAR Nº 700 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES CONTROLADORES DE VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 704
“CRIA O ARTIGO 4º - A, NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 700 DE 01 DE
AGOSTO DE 2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES CONTROLADORES DE
VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Cria o artigo 4º - A na Lei Complementar n.º 700, de 01 de
agosto de 2023, que conterá a seguinte redação:
“Art. 4º- A - O direito das mulheres gestantes durante o período
aquisitivo está garantido por Lei, devendo ser recebido em sua
integralidade.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jagob Stein”, 06 de Outubro de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 018/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA
RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa pficial, igo-81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira) nã data suprá, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.578.

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