| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T ça ato e ABALHO E PROSA LEI N.º 3.671 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a prover a venda de veículos e bens inservíveis de propriedade do Município, mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 100, da vigente Lei Orgânica do Município, cujas unidades se vêem da relação constante do respectivo laudo de avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito. Art. 2º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º As despesas anuais decorrentes da presente licitação correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município e serão suplementadas se necessário através de Decreto do Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob in, 14 de Setembro de 2023. SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 035/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. À Orgânica do Município de Artur autógrafo n.º 3.575.