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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3671/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3671 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T ça
ato e ABALHO E PROSA
LEI N.º 3.671
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE
BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO
MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder
Executivo Municipal, autorizado a prover a venda de veículos e bens inservíveis de
propriedade do Município, mediante realização de leilão público, nos termos
disposto no artigo 100, da vigente Lei Orgânica do Município, cujas unidades se
vêem da relação constante do respectivo laudo de avaliação, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito.
Art. 2º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º As despesas anuais decorrentes da presente licitação
correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município e serão
suplementadas se necessário através de Decreto do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob in, 14 de Setembro de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 035/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal. À
Orgânica do Município de Artur
autógrafo n.º 3.575.

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