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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3672/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3672 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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cd se
is E ABALHO E PROGRESSO, 194
LEI Nº 3.672
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação oriundo de repasses e emendas parlamentares, para as
seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ R$ 11.210,29
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ R$ 16.016,99
Unidade: 04 — MAC
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assitencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 1,00
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 1,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 370.0000 - Grupo da Assitência Financeira Complementar para
Implantação do Piso Salarial da Enfermagem
R$ 27.229,00
02- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 242 — Assistencia ao Portador de Deficiência
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 - Subvenção Social - Apae
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica......... R$ 100.000,00
Subfunção: 241 — Assistencia ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 — Subvenção Social - Aidan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
to LPABALHO ETROSNESSO, sgpp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica........ R$ 100.000,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.000 - Emenda Parlamemtar n- 350.380220230001 — GND3 Carlos
Sampaio
Valor R$ 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO ..................... iieaeseenererererenererese R$ 227.229,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de Setembro de 2028.
3.576.
VAL
E SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
212

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