| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br & ZA cd se is E ABALHO E PROGRESSO, 194 LEI Nº 3.672 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de repasses e emendas parlamentares, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ R$ 11.210,29 Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ R$ 16.016,99 Unidade: 04 — MAC Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assitencia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2.029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 1,00 Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 1,00 Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 370.0000 - Grupo da Assitência Financeira Complementar para Implantação do Piso Salarial da Enfermagem R$ 27.229,00 02- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 242 — Assistencia ao Portador de Deficiência Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2082 - Subvenção Social - Apae Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica......... R$ 100.000,00 Subfunção: 241 — Assistencia ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2082 — Subvenção Social - Aidan 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 to LPABALHO ETROSNESSO, sgpp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica........ R$ 100.000,00 Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 800.000 - Emenda Parlamemtar n- 350.380220230001 — GND3 Carlos Sampaio Valor R$ 200.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO ..................... iieaeseenererererenererese R$ 227.229,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de Setembro de 2028. 3.576. VAL E SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 212