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norma nº 3674/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3674 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.674
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
SUBSÍDIOS PARA PRESIDENTE DA
CÂMARA E VEREADORES DE ARTUR
NOGUEIRA NO MANDATO 2025 — 2028, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios para o exercício do mandato de Vereador e
Presidente da Câmara Municipal que se iniciará em 01º de janeiro de 2025 e a
findar-se em 31 de dezembro de 2028, serão os seguintes:
| - Presidente da Câmara Municipal, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze
mil reais) mensais;
II - Vereadores, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais,
Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação,
adicional, férias, 13º Salário ou qualquer tipo de verba de representação ou
qualquer espécie remuneratória no subsídio dos vereadores.
Art. 2º. Excepcionalmente, para a aplicação da presente lei, fica
expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição geral anual
que trata o inciso x do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3º. A ausência do vereador nas sessões ordinárias, implicará no
desconto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que não justificadas, conforme
previsto no regimento interno.
Parágrafo Único. O desconto acima citado não se aplica aos
vereadores presentes e depois dispensados nas sessões não realizadas por falta
de quórum.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento para os exercícios em comento (2025 a
2028), suplementadas se necessário. . p
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Autores do Projeto de Lei'n.º 04 : Os Senhores Vereadores ADALBERTO DI
LÁBIO, MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, JOSÉ SEBASTIÃO
BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS
REIS, MILTON BARBOSA SANTOS, DAILTON SILVA BARBOSA e CÍCERO
FRANCISCO DE OLIVEIRA.
Orgânica do Município de Artu ç a, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.580.
Chefé de Gabinete e Governo
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