| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.674 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2025 — 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios para o exercício do mandato de Vereador e Presidente da Câmara Municipal que se iniciará em 01º de janeiro de 2025 e a findar-se em 31 de dezembro de 2028, serão os seguintes: | - Presidente da Câmara Municipal, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais; II - Vereadores, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais, Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação, adicional, férias, 13º Salário ou qualquer tipo de verba de representação ou qualquer espécie remuneratória no subsídio dos vereadores. Art. 2º. Excepcionalmente, para a aplicação da presente lei, fica expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição geral anual que trata o inciso x do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 3º. A ausência do vereador nas sessões ordinárias, implicará no desconto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que não justificadas, conforme previsto no regimento interno. Parágrafo Único. O desconto acima citado não se aplica aos vereadores presentes e depois dispensados nas sessões não realizadas por falta de quórum. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento para os exercícios em comento (2025 a 2028), suplementadas se necessário. . p 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Autores do Projeto de Lei'n.º 04 : Os Senhores Vereadores ADALBERTO DI LÁBIO, MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, MILTON BARBOSA SANTOS, DAILTON SILVA BARBOSA e CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA. Orgânica do Município de Artu ç a, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.580. Chefé de Gabinete e Governo 212