br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3675/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3675 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DE ARTUR NOGUEIRA, NO MANDATO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3653

Originating matéria

matéria 2169 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
y
ais A PABALHO E PROGRESSO, uy
LEI Nº 3.675
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS DE ARTUR
NOGUEIRA NO MANDATO 2025 — 2028, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios para o exercício do mandato de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais do Município de Artur Nogueira, que se iniciará
em 01º de janeiro de 2025 e a findar-se em 31 de dezembro de 2028, serão os
seguintes:
| - Prefeito Municipal, subsídio de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
mensais;
II — Vice-Prefeito, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais;
III — Secretários Municipais, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) db
mensais;
Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação,
adicional, 13º Salário ou qualquer tipo de verba de representação ou qualquer
espécie remuneratória no subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal (incisos | e
IN).
Art. 2º. Excepcionalmente, para a aplicação da presente lei, fica
expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição geral anual
que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento para os exercícios em comento (2025 a
2028), suplementadas se necessário.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, não se
aplicando nesta legislatura. A
Paço Municipal “Prefeito JacobfStein”, 06 de Outubro de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
Autores do Projeto de Lei n.º 042/2023: Os Senhores Vereadores ADALBERTO DI
LÁBIO, MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, JOSÉ SEBASTIÃO
BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS
REIS, MILTON BARBOSA SANTOS, DAILTON SILVA BARBOSA e CÍCERO
FRANCISCO DE OLIVEIRA.
Publicado nos órgãos de impfensg' oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur ueira, na data gupra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.581.
MAY, E SOUZA BARBOSA
Chefe dá Gabinete e Governo
2/2

open original →