| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DE ARTUR NOGUEIRA, NO MANDATO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br y ais A PABALHO E PROGRESSO, uy LEI Nº 3.675 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2025 — 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios para o exercício do mandato de Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais do Município de Artur Nogueira, que se iniciará em 01º de janeiro de 2025 e a findar-se em 31 de dezembro de 2028, serão os seguintes: | - Prefeito Municipal, subsídio de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais; II — Vice-Prefeito, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais; III — Secretários Municipais, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) db mensais; Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação, adicional, 13º Salário ou qualquer tipo de verba de representação ou qualquer espécie remuneratória no subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal (incisos | e IN). Art. 2º. Excepcionalmente, para a aplicação da presente lei, fica expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição geral anual que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento para os exercícios em comento (2025 a 2028), suplementadas se necessário. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, não se aplicando nesta legislatura. A Paço Municipal “Prefeito JacobfStein”, 06 de Outubro de 2023. SIA RISSATO Prefeito Autores do Projeto de Lei n.º 042/2023: Os Senhores Vereadores ADALBERTO DI LÁBIO, MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, MILTON BARBOSA SANTOS, DAILTON SILVA BARBOSA e CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA. Publicado nos órgãos de impfensg' oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur ueira, na data gupra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.581. MAY, E SOUZA BARBOSA Chefe dá Gabinete e Governo 2/2