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norma nº 705/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 705 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 705
“INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações concernentes à
proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente no Município de Artur
Nogueira, integrando-o ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
Art. 2º A política do meio ambiente do Município de Artur Nogueira tem
como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, a promoção de uma
sociedade sustentável, incentivando o desenvolvimento social associado à manutenção
do meio ambiente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo, essencial à
qualidade de vida, razão pela qual se impõe ao poder público e a coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo, conservá-lo e recuperá-lo.
Art. 3º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da
política de meio ambiente do Município serão observados os seguintes princípios
fundamentais:
| — interdisciplinaridade, no trato das questões ambientais;
Il - participação comunitária, garantindo-se a paridade entre o poder público e a
sociedade civil organizada;
Ill - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização das ações;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações;
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental,
VII — manutenção de um meio ambiente equilibrado;
VIII — uso sustentável do solo, da água, da flora e do ar;
IX- proteção dos ecossistemas naturais, com a implantação de unidades de
conservação;
X- planejamento, controle e fiscalização do uso racional dos recursos naturais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o APABAIRO E PROGRESSO sos e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
XI- estabelecimento de diretrizes específicos objetivando a proteção dos recursos
hídricos do Município, através de uma política complementar às políticas nacional e
estadual de recursos hídricos e de planos de uso e ocupação das bacias hidrográficas,
XII- a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental independente de outras sanções
civis ou penais;
XIII - adoção de licenciamento e da avaliação de impactos ambientais locais de
empreendimentos como medidas preventivas,
XIV- educação ambiental voltada a toda a comunidade;
XV - fiscalização permanente para adoção de medidas corretivas e punitivas;
XVI - a função social, econômica e ambiental da propriedade;
XVII - o desenvolvimento sustentável;
XVIII - consideração da bacia hidrográfica, como unidade básica do planejamento do
uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.
XIX — garantia de segurança hídrica ao município, atuando na proteção de áreas
produtoras de águas em parcerias com municípios metropolitanos e instâncias
responsáveis.
CAPÍTULO Il
DO INTERESSE LOCAL
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 30, da Constituição
Federal, considera-se, no que concerne ao Meio Ambiente, como de interesse local:
| - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II - a adequação das atividades públicas e privadas, rurais e urbanas, às imposições do
equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
Ill - a adoção, no Plano Diretor do Município de Artur Nogueira, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano e rural que levem em conta a proteção ambiental,
IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da região de Artur Nogueira em
acordo, convênio e em consórcio com órgãos e municípios,
V-o controle dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e residual, por meio
dos processos de licenciamento e fiscalização ambiental,
VI - o cumprimento de normas federais e estaduais de segurança, e o estabelecimento
de normas complementares, no tocante ao uso, armazenamento, transporte,
manipulação e destino final de produtos, materiais e rejeitos nocivos e perigosos;
VII - a criação, manutenção, recuperação e gestão de unidades de conservação da
natureza e meio ambiente;
VIII - o exercício do poder de polícia administrativa em defesa do meio ambiente;
IX - a preservação, conservação e a recuperação dos recursos hídricos, das florestas
ciliares, bem como da fauna silvestre nelas presentes;
X- a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental,
XI - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico,
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
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espeleológico, paisagístico, de lazer e ecológico do município,
XII - a participação na implantação e no monitoramento de atividades utilizadoras de
tecnologia nuclear e qualquer de suas formas e manifestações, armazenagem,
transporte e destino de residuos e garantindo medidas de proteção à população
envolvida, respeitando a competência dos órgãos e suas normas;
XIII - a exigência de prévia autorização do órgão ambiental municipal, no que lhe
compete por lei, para a instalação de atividades antrópicas que, de qualquer modo,
influenciem negativamente na qualidade ambiental,
XIV - o incentivo dos estudos objetivando o diagnóstico e a solução de problemas
ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos
e sistema de significativo interesse ecológico;
XV - o estabelecimento de critérios de arborização e a utilização de métodos e normas
de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e estético, inclusive através
da linha Disque-Denúncia, especifica para o assunto, buscando divulgar e fomentar a
cultura de arborização entre os munícipes;
. CAPÍTULO Il |
DA COMPETÊNCIA E DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.
Art. 5º Ao Município de Artur Nogueira, no exercício de sua competência
incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais,
técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos
objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei Complementar, devendo:
| - planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação,
preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade
ambiental;
Il - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com a
legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes,
III - definir áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando
a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
IV - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas para
proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua competência a
serem observadas nestas áreas,
V - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais, através de planos
de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub bacias hidrográficas;
VI - estabelecer normas e padrões complementares de qualidade ambiental, aferição e
monitoramento dos níveis de poluição e contaminação sonora, do solo e visual;
VII - fixar para os usuários de recursos naturais normas de auto monitoramento, padrões
de emissão e condições de lançamento relativo aos resíduos e efluentes de qualquer
natureza;
VIII - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio
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ambiente;
IX - implantar e operar sistema de cadastro, informação e monitoramento ambiental,
X - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e educação
ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os
sistemas, formal e não formal de educação, utilizando- se, inclusive, das linguagens
artísticas para promover essa conscientização com grupos artísticos, preferencialmente,
da cidade;
XI - fomentar e incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos
e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade
ambiental;
XII - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das
atividades que visem a proteção, manutenção, recuperação e melhoria de qualidade
ambiental;
XIII - regulamentar e controlar o uso, o transporte e o destino de produtos nocivos e
perigosos ao meio ambiente e suas embalagens,
XIV - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível
federal, estadual e regional através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
XV - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de
melhores níveis de qualidade ambiental;
XVI - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões
ambientais do município;
XVII - firmar convênio com órgãos públicos ou privados, visando a cooperação técnica,
cientifica e administrativa nas atividades de proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º São instrumentos da política do Meio Ambiente de Artur Nogueira:
|- o zoneamento ambiental;
Il - o licenciamento, a interdição e a suspensão de atividades potencialmente poluidoras,
de acordo com as normas dos órgãos licenciadores competentes,
Ill - as penalidades disciplinares e compensatórias impostas ao não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental;
IV - o estabelecimento de incentivos com vistas à produção e instalação de
equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltada para a melhoria da
qualidade ambiental;
V-o sistema de cadastro, informação e monitoramento ambiental,
VI - o relatório anual ambiental do Município;
VII - a criação, a preservação e a recuperação de unidades de conservação da natureza
e outras áreas protegidas;
VIII - a educação ambiental;
IX - a pesquisa, como forma de estudo e registro da biodiversidade e do meio ambiente;
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X - o estabelecimento de incentivos com vistas à preservação arqueológicas existentes
no município;
XI - o estabelecimento de incentivos com vistas à preservação de espécies e
ecossistemas naturais de interesse ecológico.
. CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA ), ouvido
o Conselho Municipal do Meio Ambiente ( CMMA ), além das atividades que lhe são
atribuídas pela legislação, implementar os objetivos e instrumentos da Política de Meio
Ambiente do Município.
Parágrafo único. Com a finalidade de proteger o meio ambiente compete à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente (SMMA ) :
| - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste Código Ambiental,
II - propor e executar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município;
III - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção
ambiental;
IV - estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades de impacto local
que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
V - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas
protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna,
recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a
serem observadas nestas áreas;
VI - estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar de
elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou de sub bacias
hidrográficas;
VII - assessorar a administração, na elaboração e revisão do planejamento local, quanto
aos aspectos ambientais, de poluição, de expansão urbana e de proposta para a criação
de novas unidades de conservação ambiental e de outras áreas protegidas,
VIII - participar de zoneamentos e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
IX - aprovar, licenciar a implantação e fiscalizar instalações industriais, comerciais,
agropecuárias, prestadoras de serviços e de qualquer natureza, bem como quaisquer
atividades que utilizem recursos ambientais renováveis ou não renováveis,
X - participar da promoção de medidas adequadas e da preservação do patrimônio
arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural, arqueológico, espeleológico, paleontológico
e ecológico, considerando os pareceres conclusivos dos correspondentes órgãos
municipais previstos em lei;
XI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da
utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
XIII - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
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XIV - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de recursos
minerais;
XV - acompanhar e fornecer instruções para a análise dos estudos de impacto ambiental
e análises de risco realizadas pela autoridade competente cujas atividades venham a se
instalar no município;
XVI - emitir parecer sobre os aspectos ambientais na implantação de processo de
urbanização;
XVII - implantar sistemas de cadastramento, de documentação e informática, bem como
os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editorações técnicas
relativas ao meio ambiente;
XVIII - elaborar e divulgar anualmente o relatório ambiental do município.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente ( CMMA ) é o órgão
colegiado da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ), de caráter consultivo,
normativo, deliberativo e recursal, com representação tripartite e paritária do poder
público, da sociedade civil e do setor produtivo e compete-lhe as atribuições
estabelecidas conforme Lei Municipal Nº 3.329/2.017.
CAPÍTULO VII
DO USO DO SOLO
Art. 9º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), no âmbito de sua competência, deverá
manifestar-se, dentre outros, necessariamente nos seguintes aspectos:
| - reserva de áreas verdes e de proteção de interesse arquitetônicos, urbanísticos,
paisagísticos, históricos, arqueológicos, culturais, espeleológicos e ecológicos;
Il - utilização de áreas urbanas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
Ill - saneamento de áreas já aterradas, com material nocivo à saúde;
IV - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias
mínimas;
V - proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais e
subterrâneas;
VI - coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VII - viabilidade geotécnica, quando o projeto atingir áreas de risco geológico, assim
definidas pelo órgão competente.
Art. 10. Na implantação de empreendimentos imobiliários vizinhos a atividades
potencialmente poluidoras já existentes, que gere incômodo, deverá ser executado um
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cinturão verde nas divisas comuns com no mínimo de 25 (vinte e cinco) metros de
largura, ou largura maior a ser definida no EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), e que
seja eficaz para a adequação e/ou eliminação dos incômodos gerados.
Parágrafo único. Esse cinturão verde deverá ser executado pelo proprietário do referido
empreendimento.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 11. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou
acumular no solo, resíduos em qualquer estado de matéria, incluindo lixo doméstico, de
natureza poluente, sem prévia autorização do órgão ambiental competente.
Art. 12. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos
poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada,
estabelecida em projetos específicos, inclusive de transporte, aprovado pelo órgão
ambiental competente, vedando-se a simples descarga ou depósito, seja em propriedade
pública ou particular.
Parágrafo único. Quando a disposição final, mencionada neste artigo,
exigir a execução de aterros, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção
das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo a normas legais vigentes.
Art. 13. Os resíduos de produtos químicos, farmacêuticos, radioativos e
de reativos biológicos, deverão receber tratamento que eliminem riscos sanitários e
ambientais, antes de lhes ser dada a destinação final.
Parágrafo único. Fica proibida a disposição final de quaisquer resíduos
radioativos no território do município de Artur Nogueira;
Art. 14. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final
de resíduos de qualquer natureza oriunda de estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários ou de prestação de serviços, serão de responsabilidade da própria fonte
poluidora e às suas custas.
8 1º A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo,
não eximem de responsabilidade a fonte de poluição, quanto a eventual transgressão de
dispositivos desta Lei.
8 2º A disposição final dos resíduos da qual trata este artigo somente
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ato PABALHO E PROCESS 154 e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
poderá ser feita em locais devidamente licenciados e autorizados pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
Art. 15. Os resíduos de qualquer natureza, classificados como Classe | -
Perigosos de acordo com a NBR 10.004/2004, deverão sofrer, antes de sua disposição
final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos através de
projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio
ambiente.
$ 1º Os resíduos portadores de agentes patogênicos oriundos de clínicas
médicas, laboratórios de análises, Instituto Médico Legal, órgãos de pesquisa e
congêneres deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados de acordo
com o que dispõe a legislação vigente.
8 2º Os resíduos animais potencialmente portadores de enfermidades
infectocontagiosas, bem como animais mortos, deverão ser coletados separadamente
dos demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em
recipientes apropriados até a posterior destinação final dos resíduos de que trata este
artigo.
Art. 16. É vedada a prática das seguintes atividades:
| - disposição de embalagens de agrotóxicos sobe o solo e/ou água após o
uso, deixando de fazer a entrega ao sistema de coleta de resíduos rurais;
Il - lavagem de recipientes, utensílios e máquinas contaminadas com
agrotóxicos, com disposição das águas contaminadas em rios, lagos ou sobre o solo em
concentração fora dos padrões estabelecidos pela legislação;
III - disposição de resíduos orgânicos de criação de animais, no solo e/ou
água, exceto através de técnicas adequadas aceitas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente (SMMA).
CAPÍTULO IX
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 17. A classificação das águas interiores situadas no território do
Município de Artur Nogueira, para os efeitos deste código, será aquela adotada pela
correspondente resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente —- CONAMA - e, no
que couber, pela legislação estadual.
Art. 18. É proibido o lançamento, direto ou indireto, em corpos d'água de
qualquer resíduo sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos
na resolução do CONAMA e na legislação estadual.
Parágrafo Único. No caso de danos aos corpos d'água decorrente
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descartes irregulares que alteram a classificação das águas interiores situadas no
território do Município de Artur Nogueira ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir
as exigências de recuperação do local.
Art. 19. Todo e qualquer estabelecimento industrial, comercial,
agropecuário ou de prestação de serviços gerador de efluente potencialmente poluidor,
deverá tratar seus efluentes de forma a atender a legislação vigente.
Parágrafo único. A dispensa de tratamento de efluentes não domésticos,
ficará a cargo dos responsáveis pelo saneamento municipal, através da emissão de
carta de anuência para despejos não industriais.
Art. 20. As unidades industriais, de serviços ou de depósitos com
armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão
ser dotadas de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes que evitem a
poluição dos corpos d'água.
Parágrafo único. As unidades mencionadas no caput que já estiverem
instaladas deverão adequar-se às exigências dentro do prazo de 120 (cento e vinte)
dias, que podem ser prorrogados por igual período, desde que devidamente justificado
pelo interessado, a contar da promulgação desta Lei Complementar.
Art. 21. Fica conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
o desenvolvimento de atividades de monitoramento qualitativo e quantitativo dos
recursos hídricos no território do município de Artur Nogueira, respeitadas as demais
competências.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 22. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de
qualquer outro material que cause degradação da qualidade ambiental, na forma
estabelecida na legislação ambiental vigente.
Art. 23. Fica conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
o monitoramento da qualidade do ar no município de Artur Nogueira, respeitadas as
demais competências.
Art. 24. É proibida a emissão de material particulado (fumaça) por fontes
estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao padrão 1 (um) da escala de
Ringelmann, salvo fornalha:
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| - por um único período de 15 (quinze) minutos por dia, para operação de aquecimento
de fornalha;
II - por 3 (três) minutos, consecutivos ou não, em uma hora, em qualquer fase de
operação.
Art. 25. É proibida a emissão de fumaça por veículos automotores acima
de padrão estabelecido pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 26. A aviação agrícola, com fins de controle fitossanitário, será
permitida mediante a observação dos seguintes parâmetros e requisitos, sendo
responsável o contratante do serviço e o responsável técnico:
a) a aplicação de qualquer substância atóxica será permitida, devendo, porém, ser
informada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ;
b) é proibida a aplicação por avião, de agrotóxicos de classificação toxicológica |;
c) agrotóxicos de classificação toxicológica Il, Ill e IV poderão ser aplicados mediante
prévia comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e/ou Secretaria
Municipal de Agricultura (SMA), desde que tenham receituário agronômico e sejam
supervisionados por técnico responsável;
d) a aplicação de agrotóxicos só poderá ser feita na ausência de ventos e desde que a
temperatura seja inferior a 30 (trinta) graus centígrados;
e) a responsabilidade residual por qualquer malefício oriundo da aplicação de produtos
por avião, será do aplicador.
CAPÍTULO XI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 27. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e
vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços
sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que excedam os limites
estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 28. A fiscalização e a medição serão de responsabilidade de acordo
da Resolução Secretarial 002/2021 conforme Art. 103 da Lei Complementar 252/2001.
CAPÍTULO XIl |
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 29. A promoção de medidas de saneamento básico residencial,
comercial, industrial e pública, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui
obrigação do poder público, da Concessionária de Serviço Público de Agua e Esgoto,
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órgãos e entidades de qualquer natureza, da coletividade e dos meios de produção,
cabendo-lhes, no exercício da atividade, cumprir determinações legais regulamentares,
bem como atender aos contratos, às recomendações, vedações e interdições ditadas
pelas autoridades ambientais e sanitárias competentes.
Art. 30. Os serviços de saneamento básico, tais como os de
abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos
sólidos, operados por Concessionária de Serviço Público, por órgãos e entidades de
quaisquer naturezas, estão sujeitos à supervisão da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, sem prejuízo daquela exercida por outros órgãos competentes, observado o
disposto neste código, no seu regulamento e nas demais normas técnicas correlatas.
Parágrafo único. A construção, reforma, ampliação e operação de
sistemas de saneamento básico deverão ter seus respectivos projetos aceitos
previamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e demais órgãos
competentes e licenciados, de acordo com a legislação vigente.
Art. 31. A Concessionária de Serviço Público, os órgãos e entidades
responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão
adotar as normas e o padrão de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 32. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão
obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar, de imediato, as
falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) garantirá o
acesso público ao registro permanente de informações sobre a qualidade da água
fornecida pelo sistema de abastecimento público.
Art. 34. Os proprietários ou usuários de imóveis deverão manter
instalações adequadas de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento
de água, cabendo-lhes a necessária conservação.
Art. 35. Os esgotos de qualquer natureza deverão ser coletados, tratados
e receber destinação adequada, de forma a evitar-se contaminação do meio ambiente.
Art.36. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas às
normas legais nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora de esgotos
sanitários e a interligação à rede pública de distribuição de água potável.
8 1º Em locais que não existirem rede coletora de esgoto, as medidas
adequadas ficam sujeitas à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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(SMMA) e Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), sem prejuízo das competências
de outros órgãos, que acompanhará a sua execução e manutenção, sendo vedado o
lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
& 2º Por notificação do SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira), o órgão responsável pelo saneamento fará as ligações de prédios servidos
pela rede coletora de esgotos sanitários, lançando os valores à conta do beneficiário,
nos moldes do estabelecido na legislação vigente.
Art. 37. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à
saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) fará o
monitoramento dos aterros sanitários municipais, fornecendo ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente (CMMA) as informações e os dados resultantes dessa atividade.
CAPÍTULO XIII
DA FLORA
Art. 38. As florestas e as demais formas de vegetação existentes no
território municipal, reconhecidas de utilidade ás terras que revestem, são bens de
interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se o direito de propriedade com as
limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei Complementar
estabelecem.
Art. 39. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SMMA) poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas da
área ambiental para o aprimoramento da gestão dos recursos da fauna e flora no |
território municipal. E É
Art. 40. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) em conjunto
com os demais órgãos, deverá implementar programas e ações de fiscalização e
combate a queimadas e desmatamento, em todo território municipal.
Art. 41. O poder público e/ou entidade privada poderão criar áreas
restritas ao uso com a finalidade de preservação, proteção e recuperação dos recursos
naturais existentes no município.
Art. 42. Cabe ao poder público implementar programas e ações em
parceria com entidades públicas e/ou privadas visando a manutenção e desenvolvimento
de áreas restritas ao uso objetivando atos educacionais, recreativos, científicos e do
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turismo ecológico.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) incentivará o
reflorestamento de espécies nativas, podendo manter, para tal objetivo, viveiros próprios
ou conveniados para a produção de mudas que poderão suprir demanda da população
interessada.
Art. 44. Incentivar a implantação de ações e programas de vegetação nas
áreas de preservação permanente urbanas com ênfase nos aspectos paisagísticos e
ambientais, respeitando a legislação estadual e federal vigentes.
CAPÍTULO XIV
DA FAUNA
Art. 45. Acham-se sob a proteção do Poder Público os animais de
qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do
cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros
naturais, sendo proibida sua utilização, perseguição, caça, comercio ou apanha, salvo
em condições autorizadas por lei.
CAPÍTULO XV
DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art.46. Para os efeitos desta Lei Complementar define-se por pesca todos
os atos tendentes a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na
água seu normal ou mais frequente meio de vida.
Art. 47. A atividade pesqueira pode efetuar-se: ,
| - com fins comerciais, quando por finalidade realizar atos de comércio na forma da — /
legislação em vigor;
Il - com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com caniço, linha de mão,
aparelhos de mergulho ou com quaisquer outros permitidos pela autoridade competente
e que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial,
III - com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas à pesquisa.
Art. 48. São de domínio público todos os animais e vegetais que se 1)
encontrem nas águas dominiais. A
Art. 49. A pesca pode ser exercida, obedecidos todos os atos emanados
do órgão competente da Administração Pública Municipal.
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TRABA OG RESSO
6 e ABALHO E PROGPES Da 194,
8 1º A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de
proteção são fixadas pelas autoridades competentes.
8 2º A pesca pode ser proibida, temporária ou permanentemente, mesmo
em águas localizadas em propriedade particular.
$ 3º Nas águas localizadas em propriedade particular, a pesca requer o
consentimento expresso ou tácito do proprietário.
Art. 50. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) a
expedição de Carteira de Pesca para a atividade pesqueira amadora no município.
Art. 51. É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies
aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies
exóticas nas águas interiores, sem autorização do órgão competente.
Art. 52. É proibido pescar:
|- nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente;
| - com dinamite ou outros explosivos comuns ou com substâncias que, em contato com
a água, possam agir de forma explosiva;
Ill - com substâncias tóxicas;
IV - em locais onde ocorre a captação de água para abastecimento público;
IV - em águas poluídas;
VI - em cursos d'água, no período em que ocorrem os fenômenos migratórios para a
reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso.
Art. 53. O proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água
além de outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna e à
flora.
Art. 54. Serão determinadas medidas de proteção à fauna e à flora em f A
quaisquer obras que importem na alteração de regime dos cursos d'água, mesmo 1
quando ordenadas pelo Poder Público. :
CAPÍTULO XVI
DA MINERAÇÃO
Art. 55. As atividades de mineração serão regidas, no que concerne à
proteção ambiental, pelo presente capítulo, pela legislação estadual e federal e, ainda,
pelas normas complementares editadas pela Prefeitura Municipal.
Art.56. A licença para exploração mineral no regime de registro de licença Y
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somente será concedida se atender as seguintes condições:
a) ser proprietário do solo ou ter autorização especifica para este fim;
b) utilizar área máxima de 50 ha;
c) bens minerais destinados à construção civil (areia, cascalho, saibro, rocha), argila
para fabricação de cerâmica vermelha e calcários utilizados como corretivos de solo na
agricultura, em conformidade com a legislação específica vigente;
d) por até 5 (cinco) anos sendo renovável através de requerimento do interessado,
dirigido a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Em caso de transferência de licença para exploração
mineral, no regime de registro de licença, o novo titular fica obrigado a dar continuidade
aos projetos apresentados ao poder público.
Art.57. O requerimento de renovação de licença para exploração mineral
no regime de registro de licença somente será deferido pela Prefeitura Municipal se o
interessado comprovar através de relatório técnico elaborado por profissional habilitado e
acompanhado da respectiva ART, que a área objeto da licença anterior se encontra
recuperada ou em fase de recuperação.
Art. 58. As renovações das licenças de exploração mineral no regime de
registro de licença deverão ser requeridas a Prefeitura Municipal no prazo de 120 (cento
e vinte) dias antes do vencimento.
Art. 59. O titular de autorização de pesquisa, concessão de lavra,
licenciamento mineral, permissão de lavra garimpeira, permissão de extração mineral ou
de qualquer outro título minerário responde pelos danos causados ao meio ambiente,
sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Art. 60. No caso de danos ao meio ambiente decorrentes das atividades
de mineração ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de
recuperação do local de acordo com o projeto que a viabilize, sob pena de fazê-lo a
Prefeitura Municipal, diretamente ou por entidades especializadas às expensas
exclusivamente dos responsáveis, independente das cominações civis e criminais
pertinentes.
CAPÍTULO XVII
DA TERRAPLENAGEM
Art. 61. As obras de terraplenagem seguirão os seguintes critérios:
| - a aprovação do projeto de terraplenagem quando envolver área de preservação
ambiental será submetido à apreciação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
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(SMMA);
Il - impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar
prejuízos aos vizinhos;
Il - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de
desmonte e beneficiamento;
IV - proteger e conservar as fontes d'água e a vegetação natural;
V - proteger com vegetação adequada as encostas onde foram extraídos materiais;
VI - manter a erosão sob controle durante a execução do projeto e após terminada a
obra, de modo a não causar prejuízo a todo e qualquer serviço, bens públicos e
particulares.
Art. 62. Obras de terraplenagem no perímetro urbano que envolvam a
retirada ou movimentação de encostas, em áreas nativas de valor histórico, ambiental ou
paisagístico, assim caracterizados por lei ou ato do poder público, somente serão
permitidas se em conformidade com a legislação correlata.
Parágrafo único. As obras de terraplenagem essenciais à coletividade,
que conflitem com a proibição deste artigo, serão avaliadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SMMA), ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), que
poderá autorizá-las, mediante medidas mitigadoras ou compensatórias pelo dano
ambiental causado, conforme aprovação dos órgãos competentes.
Art. 63. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades
de terraplenagem, ficam obrigados o proprietário da área e/ou seus beneficiários a
cumprirem as exigências de imediata recuperação do local, de acordo com o projeto que
a viabilize, sob pena de a Prefeitura Municipal executar os serviços de reparação,
cobrando pelos mesmos, além da cobrança das multas previstas neste Código.
CAPÍTULO XIll
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 64. A utilização de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos
deverão ser realizadas com todas as precauções para que não afetem o meio ambiente
e a saúde.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA),
estabelecerá diretrizes, regulamentação específica e elaborará um cronograma decenal
para a implantação da reciclagem e recuperação de resíduos perigosos, a ser aprovado
pelo CMMA.
CAPÍTULO XIX
DA POLUIÇÃO RURAL
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Art. 65. Consideram-se dano ambiental de natureza rural todos os efeitos
adversos ao meio ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais como:
| - contaminação do solo, das águas, dos produtos agropecuários, das pessoas e dos
animais, devido ao uso e a manipulação inadequadas de agrotóxicos e/ou fertilizantes,
Il - disposição de embalagem de agrotóxicos sobre o solo, deixando de fazer a entrega
ao sistema de coleta de resíduos rurais;
III - lavagem de recipientes, utensílios e máquinas contaminadas com agrotóxicos, com
disposição das águas contaminadas em rios, lagos ou sobre o solo em concentrações
fora dos padrões estabelecidos pela legislação;
IV - disposição de resíduos orgânicos de animais, particularmente suínos, sobre o solo e
nas águas, exceto através de técnicas adequadas aprovadas pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente (SMMA), precedidas de digestão em instalações apropriadas.
Art. 66. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) juntamente com
os demais órgãos municipais, estaduais e federais afins, desenvolverá programas de
extensão rural e conscientização específicos para o controle dos danos ambientais de
natureza rural.
CAPÍTULO XX
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 67. A Lei Municipal Nº 3.372 de 28 de fevereiro de 2.018 tratará sobre
o Uso Adequado e Planejado da Arborização Urbana.
Art. 68. A fiscalização e a orientação da manutenção das áreas verdes
públicas serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), em
conjunto com as demais secretarias competentes.
CAPÍTULO XXI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 69. A Educação Ambiental é o processo permanente por meio do qual
a sociedade adquire conhecimentos, forma conceitos, desenvolve habilidades e
competências, desperta o senso crítico, provoca atitudes participativas e mudança de
comportamento em relação ao meio ambiente e à qualidade de vida.
Art. 70. São princípios básicos da educação ambiental,
| - a totalidade do meio ambiente e a interdependência entre meio natural e
socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
Il - a complexidade dos problemas ambientais;
Ill - a abordagem articulada relacionando as questões ambientais locais às regionais,
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nacionais e globais;
IV - a perspectiva histórica das situações ambientais atuais,
V- o enfoque interdisciplinar e a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;
VI - utilização dos diversos ambientes educativos, atividades práticas e experiências
pessoais.
Art. 71. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
| - conscientizar o indivíduo e a comunidade da complexidade das múltiplas relações
entre os aspectos ecológicos e sociais do meio ambiente;
Il - incentivar a participação ativa dos indivíduos e da comunidade na melhoria e
proteção do meio ambiente;
Ill - fomentar a aquisição de habilidades para identificar e solucionar os problemas
ambientais.
Art. 72. A educação ambiental será desenvolvida junto à comunidade, de
forma interdisciplinar, em âmbito formal e não formal, de acordo com a filosofia
educacional do país, com procedimentos periódicos de avaliação.
8 1º Entende-se por educação ambiental formal aquela que serão
desenvolvidas nas instituições de ensino públicas e privadas, e em todos os níveis,
modalidades e disciplinas.
8 2º Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas
educativas desenvolvidas pela comunidade que visem á defesa e a promoção do meio
ambiente e da qualidade de vida.
Art. 73. Os professores das redes de ensino municipal deverão receber
formação complementar, por meio de cursos de capacitação, com o propósito de incluir a
dimensão ambiental em suas atividades.
Parágrafo único. Os cursos de capacitação em educação ambiental serão
promovidos pelo Poder Público Municipal, podendo ser realizados com órgãos e
entidades públicas e privadas.
Art. 74. A educação ambiental não formal deverá ser promovida pelo
Poder Público Municipal incentivando a realização de programas e atividades por
empresas públicas e privadas, instituições de ensino e organizações não
governamentais, bem como a difusão de informações sobre temas relacionados ao meio
ambiente por intermédio dos meios de comunicação de massa.
Art. 75. Os programas e atividades de educação ambiental não formal
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promovidos pelo Poder Público Municipal incluirão, entre outras modalidades, as
seguintes:
| - formação de multiplicadores por meio de cursos de curta e longa duração, palestras e
treinamentos;
Il - assessoria técnica em projetos de educação ambiental;
III - subsídios informativos para a população em geral;
IV - eventos institucionais.
- CAPÍTULO XXIl .
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 76. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), conjuntamente
com órgãos competentes do Poder Público Municipal, fixará normas para projetos de
edificações públicas e privadas, objetivando a economia no uso de recursos naturais
com a adoção de itens de sustentabilidade.
Art. 77. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à
manifestação ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), os projetos
de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
| - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização atacadista de
produtos químicos e farmacêuticos;
Il - indústria de qualquer natureza;
III - atividades comerciais ou prestadoras de serviços potencialmente poluidoras.
Art. 78. Para as atividades que necessitem de apresentação de EIV e RIV
conforme estabelecido em Plano Diretor Municipal também deverão contemplar todos os
aspectos deste código ambiental.
CAPÍTULO XXIII
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS
Art. 79. O Município de Artur Nogueira, mediante convênio ou consórcio,
poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, para
desenvolvimento e execução de ações de relevante interesse ambiental sem fins
lucrativos, através de Legislação específica em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
8 1º Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a
pesquisa, e/ou apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem
proteger o meio ambiente, e/ou homenagearem àquelas que se destacarem em defesa
do meio ambiente.
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8 2º O Município de Artur Nogueira, através de Lei própria, poderá
estabelecer incentivos fiscais, educacionais, culturais e premiações, para ações ou
execução de projetos e obras, por parte da iniciativa privada ou pública, que visem
relevantes fins sócios - ambientais, cuja sustentabilidade não se divorcie das premissas
de manutenção, conservação e proteção do meio ambiente.
CAPÍTULO XXIV
DA PESQUISA E TECNOLOGIA
Art. 80. Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas
e tecnologias voltadas para a preservação, conservação e uso racional dos recursos
ambientais, observando as peculiaridades locais.
8 1º - A Administração Pública Municipal promoverá estudos, análises e
avaliações de informações destinadas a fundamentar, científica e tecnicamente, a
atuação do poder público na garantia da sadia qualidade ambiental no município.
8 2º - A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação
técnica com Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos
públicos e privados, visando o cumprimento do disposto neste Artigo.
8 3º - A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os
estudos e pesquisas, através de órgão competente.
. CAPÍTULO XXV
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM
ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 81. Os espetáculos com a utilização de animais, de qualquer porte,
ficam permitidos, desde que obedecidas à Lei Municipal nº 3247/2015, bem como a
Resolução nº 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou qualquer
legislação que as substituam ou complementem. as
A
Parágrafo Único. A realização de espetáculos que trata o caput, depende) É
de autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente do Município. À
Art. 82. O uso e a exibição de animais ou aves, de qualquer porte, fica
permitida, desde que obedecidas à Lei Municipal nº 3247/2015, bem como a Resolução
nº 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou qualquer legislação que
as substituam ou complementem.
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Parágrafo Único. A realização de exibição que trata o caput, depende de
autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente do Município.
Art. 83. O Município promoverá para que responda, nos termos da Lei
Federal de crimes ambientais e legislação correlata, além das infrações administrativas,
a aplicação da lei a todos aqueles que praticarem maus tratos a animais, especialmente
a Lei Municipal nº 3247/2015, bem como a Resolução nº 1236/2018, do Conselho
Federal de Medicina Veterinária ou qualquer legislação que as substituam ou
complementem.
Art. 84. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), dentro de suas
atribuições e da legalidade, exigirá dos proprietários de animais domésticos conduta
adequada e a observação do princípio de posse responsável dos referidos animais;
Art. 85. É proibida a permanência de animais de médio e grande porte
sem guias ou com ausência de seu responsável em logradouros públicos ou acessíveis
ao público, em área urbana ou estradas e rodovias;
CAPÍTULO XXVI .
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 86. Em relação ao comércio de animais de estimação no município de
Artur Nogueira será aplicada a Lei Municipal nº 3.471/2.020.
CAPÍTULO XXVII
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 87. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que
importe inobservância dos preceitos desta Lei Complementar, seus regulamentos,
decretos, normas técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais,
resoluções do CONAMA e outros dispositivos legais que se destinem à promoção,
recuperação, proteção da qualidade e saúde ambiental e animal.
Art. 88. A autoridade ambiental Municipal que tiver ciência ou denuncia de
infração ambiental deverá promover a sua apuração, inclusive com comunicação aos
órgãos estadual e federal, mediante processo administrativo próprio, sob a pena de
responsabilidade.
Parágrafo único. Findo o processo administrativo, havendo indícios de
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crime e prova da autoria, deverá a autoridade administrativa encaminhar cópia ao
Ministério Público para a apuração da responsabilidade criminal.
Art. 89. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é
responsável, independente de culpa, pelo dano que sua atividade causar ao meio
ambiente e a outrem.
$ 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido.
8 2º Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
$ 3º Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
|. Os incapazes na forma de lei;
Il. Os que forem coagidos a cometer a infração
8 4º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que
se refere a artigo anterior, a pena recairá:
|. sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor;
Il. sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz.
Art. 90. As infrações às disposições deste Código Ambiental, bem como
das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), classificadas em leves, graves e
gravíssimas, levando-se em conta:
|- a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
Il - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Ill - os antecedentes do infrator,
Art. 91. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
| — advertência ou notificação preliminar, para ações que não ocasionaram riscos E
saúde pública, segurança pública e danos ao meio ambiente;
Il - multa;
Ill - apreensão e/ou perda do produto;
IV - inutilização do produto; (or É
V - restritivas de direito;
& 1º As penas restritivas de direito são: Ed
| - suspensão da venda do produto;
Il - suspensão da fabricação do produto;
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Ill - demolição de obra;
IV - embargo de obra ou atividade;
V - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades, mediante lacração de
prédios ou apreensão máquinas;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.
VII - cancelamento de alvará de licença do estabelecimento
VIII — lacração de estabelecimento
8 2º Independentemente das sanções previstas neste artigo, os infratores
estarão obrigados a reparar o dano às suas expensas.
$ 3º As penas restritivas de direito poderão ser reavaliadas desde que por
requerimento fundamentado do interessado, interposto no prazo de até 15 (quinze) dias,
da lavratura do auto ou termo.
Art. 92. São circunstâncias atenuantes:
| - menor grau de compreensão do infrator,
1 - colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental,
Ill - comunicação imediata da infração acidental pelo próprio infrator.
Art. 93. são circunstâncias agravantes:
|- o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
Il - ter a infração consequências graves à saúde pública;
III - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator
deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
IV - a infração provocar a retirada, ainda que momentânea, de habitantes do local,
mesmo que de forma culposa.
V - obstar ou dificultar a fiscalização;
VI - deixar de comunicar de imediato a ocorrência de acidente com dano ou risco de
dano ao meio ambiente a que tenha dado causa;
Art. 94. Verificando-se infração à Lei ou regulamento municipal e sempre
que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedido,
contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este
regularize a situação, como também deverá expressamente informar a pena pecuniária
cabível.
|. Salvo disposição em contrário, o prazo para a regularização da situação não deve
exceder máximo de 15 (quinze) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da
notificação.
Il. Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação
apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
Il. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo interessado e aceito pelo
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órgão competente, o prazo constante do inciso |, poderá ser prorrogado no máximo por
igual período.
Art. 95. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
$ 1º Caracteriza-se a reincidência quando ocorrer nova infração ao mesmo
dispositivo legal ou regulamentar que motivou a aplicação da multa anterior.
8 2º No caso de infração a vários dispositivos referidos num único auto de
infração, ficará caracterizada a reincidência naquele que volte a ser infringido.
Art. 96. A penalidade de multa a que se refere o artigo deste Regulamento
será imposta com observância aos seguintes limites:
Sujeitos Grau mínimo Grau médio Grau Máximo
Pessoa Física 30 a 110 111 a 200 201 a 300
UFESPs UFESPs UFESPs
Prestadores de Serviços 30 a 110 111 a 200 201 a 300
. UFESPs UFESPs UFESPs
Pequenas e Micro Empresas | 30 a 110 111 a 200 201 a 300
UFESPs UFESPs UFESPs
Prestadores de Serviços de | 152 a 300 301 a 900 901 a 3500
Saúde
UFESPs UFESPs UFESPs
Pequenas Indústrias 152 a 300 301 a 900 901 a 2000
UFESPs UFESPs | UFESPs
Médias Indústrias 190 a 900 901 a 2000 2100 a 15000
Ufep's UFESPs UFESPs
Grandes Indústrias 900 a 9000 9100 a 15000 16000 a 35000
UFESPs UFESPs UFESPs
SEÇÃO II
Art. 97.
DAS ESPÉCIES DE INFRAÇÃO
Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
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território do Município, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao
regime desta Lei, sem licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: notificação, multa e restritiva de direitos.
Art. 98. Praticar comércio, industrialização ou prestação de serviços,
compreendendo substâncias, produtos e artigos prejudiciais à saúde ambiental, sem a
necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto
nesta Lei Complementar e na legislação estadual e federal pertinente.
Pena: multa, apreensão do produto, e/ou inutilização do produto e/ou, restritiva de
direitos.
Art. 99. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de
notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com
o disposto nesta Lei Complementar, no seu regulamento e normas técnicas.
Pena: notificação e/ou multa.
Art. 100. Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios
previstos nas normas vigentes, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas
pelas autoridades competentes.
Pena: notificação e multa.
Art. 101. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular, ou armazenar
pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas e outros congêneres, pondo em
risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou
inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas aprovadas pelos órgãos
competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena: multa e/ou apreensão do produto e/ou restritiva de direitos.
Art. 102. Descumprir, as empresas de transportes e responsáveis diretos
por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros,
normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais.
Pena: notificação e/ou multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 103. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou A
parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei Complementar. A
Pena: multa e restritiva de direitos. GS
Art. 104. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo
sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou
inobservância das normas ou diretrizes, pertinentes. .
Pena: multa e restritiva de direitos. EL
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Art. 105. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na
legislação.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art.106. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras restrições
estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou,
nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: multa.
Art. 107. Causar poluição do solo restringindo, total ou parcialmente, o
uso ou ocupação de área urbana ou rural.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 108. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à
saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 109. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza
que provoquem mortandade de animais e/ou danos à vegetação de espécie nativa.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 110. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo
Poder Público em áreas de conservação devidamente reconhecidas.
Pena: notificação e/ou multa.
Art. 111. Obstar ou dificultar a ação de agentes e/ou autoridades
ambientais no exercício de suas funções ou descumprir atos deles emanados, visando à
aplicação da legislação vigente.
Pena: multa.
Art. 112. Praticar maus tratos em animais.
Pena: multa.
Art. 113. Destruir ou causar danos à vegetação pública.
Pena: multa.
Art. 114. Emitir sons, ruídos ou vibrações, em desacordo com os limites
estabelecidos em leis, atos normativos ou regulamentos.
Pena: conforme normas da resolução secretarial.
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Art. 115. Toda pessoa, física ou jurídica, que cometer alguma das
infrações previstas nesta Lei Complementar, poderá perder, considerando a gravidade,
eventuais incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município, e não poderá
contratar com a Municipalidade pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO XXVII! . .
DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS
SANÇÕES
Art. 116. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) tem a
competência e o dever de apurar as infrações ambientais descritas neste Código e
aplicar as sanções previstas.
& 1º Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infrações ambientais,
através do departamento municipal de ouvidoria, podendo fazer a denúncia por escrito
ou de forma oral, devendo o servidor, neste caso, reduzi-la a termo, fornecendo, em
qualquer dos casos, o protocolo do recebimento da denúncia.
8 2º As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle de poluição e danos ambientais, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às
instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou publicas
capazes de causas danos ao meio ambiente.
Art. 117. Recebida a denúncia referida no 81º do artigo anterior, será
instaurado procedimento administrativo para apuração da infração.
Art. 118. Os agentes devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras,
ao constatarem a ocorrência da infração ao disposto nesta Lei Complementar, lavrar os
seguintes instrumentos legais de exercício da atividade:
| - auto de notificação;
II - auto de infração;
III - termo de embargo e/ou interdição e/ou apreensão;
IV — auto de apreensão
Art. 119. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em |
procedimento que poderá ter início através de ato administrativo baixado pelo Secretário
Municipal do Meio Ambiente (SMMA) ou por seu servidor competente, ou através de
auto de notificação.
8 1º O auto de notificação é o ato administrativo em que O servidor
constata, no local, a ocorrência de infração ambiental, no exercício de inspeção de
rotina, casual ou expressamente determinada.
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8 2º Quando necessário, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá
solicitar ao departamento competente a elaboração de laudo técnico das infrações
cometidas, para auxiliarem no procedimento administrativo.
Art. 120. O ato administrativo que instaura o procedimento de apuração
das infrações ambientais ou o auto de notificação, decidindo pela procedência ou
improcedência, deverá conter:
|- o nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
Il - local, data e hora da infração;
III - descrição da infração e menção ao disposto legal ou regulamentar transgredido;
IV - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
V - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VI - nome do agente fiscal e assinatura;
VII - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de
venda de produto, do auto de notificação devem constar ainda a natureza, quantidade,
nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado.
8 1º Os produtos perecíveis, se próprios para o consumo, serão doados
para entidades filantrópicas.
8 2º O infrator será notificado para ciência da infração:
| - pessoalmente;
Il - pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, publicado no diário oficial do município;
IV - por outros meios admitidos pela legislação em vigor.
8 3º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada pela autoridade que efetua a notificação;
8 4º O edital referido no inciso Ill, do 8 2º, será publicado uma única vez,
pela imprensa oficial do município, ou por jornal de grande circulação local,
considerando-se efetuada a notificação cinco dias após a publicação.
8 5º A devolução do material apreendido somente ocorrerá após pagas as
multas e a apresentação das notas fiscais dos produtos.
Art. 121. Os agentes e ou fiscais ficam responsáveis pelas declarações
que fizerem nos autos da infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso
de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 122. O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou
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através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ciência
do auto de infração.
Art. 123. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos será a responsável
pelo procedimento administrativo de análise da defesa prévia na qual poderá deferir ou
indeferir motivadamente os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da
data da ciência da defesa prévia.
Art. 124. Concluídos os procedimentos a autoridade julgadora proferirá
decisão, concluindo pela aplicação ou não das penalidades correspondentes às
infrações apontadas no procedimento, conforme decidir pela procedência ou
improcedência.
8 1º O infrator será intimado por via postal, com aviso de recebimento, ou
pessoalmente, por servidor designado;
& 2º Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do
procedimento, a intimação será feita pelo diário oficial municipal.
Art. 125. A pena de multa consiste no pagamento de montante
correspondente a uma certa quantidade pecuniário em valores estipulados por frações
ou unidades referenciais ao salário mínimo vigente no país.
Parágrafo único. A multa será paga em trinta dias úteis, contados da
ciência da decisão definitiva e se não for voluntariamente, será encaminhada ao setor
jurídico competente do Município para sua cobrança judicial.
Art. 126. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), notificará o
Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a infração constar na Lei de Crimes
Ambientais.
CAPÍTULO XXIX
DA PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 127. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), poderá
manter procuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e
do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de
apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta Lei Complementar e demais
normas ambientais vigentes.
CAPÍTULO XXX
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 128. Compete ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMAN)
as atividades e normas estabelecidas conforme Lei Municipal Nº 3.329/2.017.
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CAPÍTULO XXXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e critérios, aprovados pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA), destinados a regulamentar esta Lei
Complementar.
Art. 130. A aplicação do presente Código, naquelas matérias de
competência Federal e/ou Estadual, somente entrará em vigor após a celebração dos
convênios com respectivos órgãos Federais e Estaduais competentes aplicação da
legislação.
Art. 131. Fica o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMAN)
autorizado a administrar as receitas decorrentes da aplicação deste código, proveniente
de multas, licenciamentos e outros atos.
Art. 132. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo as
normas regulamentadoras ser elaboradas num prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 133. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Outubro de 2023.
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LUCAS SIA RISSATO
M Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 012/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA
RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa' oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.582. ( p; ão
AD Asas 4
RA DE SA
(
MAY UZA BARB
Chefe de Gabinete e Governo
30/30

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