| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
16 PABALHO E PROGRESSO gas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 LEI COMPLEMENTAR N.º 706 "Altera referências salariais, que especifica e dá outras providências”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo público do Quadro de Servidores Municipais, empregos permanentes criados pelas Leis Complementares e suas alterações n.º 02/1991, 408/2005 e 476/2009, conforme quadro abaixo: Referência | Referência Anterior Atual Arquiteto 51 55 Cargo Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacohy Stein”, 18 de Outubro de 2023. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO. Publicado nos órgãos de imprensa oficjal, confor igo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogugira, na dâta supfa, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.583. MA OUZA BARBOSA Gabinete e Governo