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norma nº 707/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 707 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
by:
PABALHO E PROCR rag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 707
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE
20 DE ABRIL DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o anexo Il da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022,
para aumentar o número de vagas dos seguintes cargos:
|- Agente de fiscalização para 07 (sete) vagas,
Il - Ajudante geral para 21 (vinte e um) vagas.
ANEXO II
CARGOS PERMANENTES
Nº CARGOS . REQUISITOS JORNADA
VAGAS| PERMANENTES | REFERÊNCIA MÍNIMOS SEMANAL
Ensino Médio
Completo e Carteira
7 FE CALEAÇÃO 9 Nacional de 44
Habilitação - CNH
“AB”
14 AGENTE DE 2 Ensino Fundamental 44
SANEAMENTO Incompleto
21 | AJUDANTE GERAL 1 Ensino Fundamental | 44
Incompleto
À o NOS R ou Administração ou 40
Gestão Pública
18 AUXILIAR 4 Ensino Médio 44
ADMINISTRATIVO Completo
. Ensino Médio e L
Técnico em
1 DI IDADE 9 Contabilidade com 40
Registro no Conselho
de Classe “CRC”
1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ensino Fundamental
Completo
MANUTENÇÃO 2 e Carteira Nacional de 44
Habilitação CNH
“AB”
Ensino Superior em
Administração,
1 CONTROLE 11 Ciências Contábeis, 40
INTERNO Direito, Gestão de
Políticas Públicas ou
Economia.
Ensino Fundamental
Completo e
8 ENCANADOR 7 Carteira Nacional 44
de Habilitação
CNH “AB”
Ensino Fundamental 44
5 FAXINEIRA 1
Completo
Ensino Fundamental
Completo, curso
técnico na área de
2 MECÂNICO 6 atuação e Carteira 44
Nacional de
Habilitação - CNH
“AB?
Ensino Fundamental
Completo e Carteira
Nacional de
Habilitação - CNH “C”
2 VEÍCULOS 5 Mauional de 44
PESADOS Habilitação - CNH “D”
Ensino Fundamental
2 OPERADOR DE 6 Completo e Carteira 44
MÁQUINAS Nacional de
Habilitação - CNH “C”
Ensino Fundamental
44
Completo
2 MOTORISTA 4 44
4 PEDREIRO 7
2/3
(916 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ABALO E PROSA São e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ensino Superior em
Direito e Registro no
PROCURADOR 11 Conselho de Classe 40
JURÍDICO da Ordem dos
Advogados do Brasil
— OAB
Ensino Médio e
. Técnico em Química
TÉCNICO DE .
8 — Com Registro no 44
SANEAMENTO CRQ — Conselho
Regional de Química
Ensino Médio e
TÉCNICO EM 8 Técnico em 44
EDIFICAÇÕES Edificações com
Registro no Conselho
Ensino Médio e
p Técnico em Química —
6 Mesão N ii 8 Com Registro no CRQ 44
— Conselho Regional
de Química
20
Art. 2º Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem
necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no
corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão
do projeto no PPA e na LDO.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. '
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 18 de Outubro de 2023.
RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa /oficial, confopme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Art ogueira, na Ae cóm redação oriunda do
No
autógrafo n.º 3.584.
3/3

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