| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 by: PABALHO E PROCR rag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 707 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o anexo Il da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, para aumentar o número de vagas dos seguintes cargos: |- Agente de fiscalização para 07 (sete) vagas, Il - Ajudante geral para 21 (vinte e um) vagas. ANEXO II CARGOS PERMANENTES Nº CARGOS . REQUISITOS JORNADA VAGAS| PERMANENTES | REFERÊNCIA MÍNIMOS SEMANAL Ensino Médio Completo e Carteira 7 FE CALEAÇÃO 9 Nacional de 44 Habilitação - CNH “AB” 14 AGENTE DE 2 Ensino Fundamental 44 SANEAMENTO Incompleto 21 | AJUDANTE GERAL 1 Ensino Fundamental | 44 Incompleto À o NOS R ou Administração ou 40 Gestão Pública 18 AUXILIAR 4 Ensino Médio 44 ADMINISTRATIVO Completo . Ensino Médio e L Técnico em 1 DI IDADE 9 Contabilidade com 40 Registro no Conselho de Classe “CRC” 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ensino Fundamental Completo MANUTENÇÃO 2 e Carteira Nacional de 44 Habilitação CNH “AB” Ensino Superior em Administração, 1 CONTROLE 11 Ciências Contábeis, 40 INTERNO Direito, Gestão de Políticas Públicas ou Economia. Ensino Fundamental Completo e 8 ENCANADOR 7 Carteira Nacional 44 de Habilitação CNH “AB” Ensino Fundamental 44 5 FAXINEIRA 1 Completo Ensino Fundamental Completo, curso técnico na área de 2 MECÂNICO 6 atuação e Carteira 44 Nacional de Habilitação - CNH “AB? Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação - CNH “C” 2 VEÍCULOS 5 Mauional de 44 PESADOS Habilitação - CNH “D” Ensino Fundamental 2 OPERADOR DE 6 Completo e Carteira 44 MÁQUINAS Nacional de Habilitação - CNH “C” Ensino Fundamental 44 Completo 2 MOTORISTA 4 44 4 PEDREIRO 7 2/3 (916 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ABALO E PROSA São e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ensino Superior em Direito e Registro no PROCURADOR 11 Conselho de Classe 40 JURÍDICO da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB Ensino Médio e . Técnico em Química TÉCNICO DE . 8 — Com Registro no 44 SANEAMENTO CRQ — Conselho Regional de Química Ensino Médio e TÉCNICO EM 8 Técnico em 44 EDIFICAÇÕES Edificações com Registro no Conselho Ensino Médio e p Técnico em Química — 6 Mesão N ii 8 Com Registro no CRQ 44 — Conselho Regional de Química 20 Art. 2º Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ' Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 18 de Outubro de 2023. RISSATO. Publicado nos órgãos de imprensa /oficial, confopme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Art ogueira, na Ae cóm redação oriunda do No autógrafo n.º 3.584. 3/3