| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO IMÓVEL DENOMINADO PALMEIRAS, PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 LEI COMPLEMENTAR N.º 708 “ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO IMÓVEL DENOMINADO PALMEIRAS, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a afetação total da área a seguir descrita: Imóvel de Matrícula 77.591 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim: Imóvel: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.4730.1000. O terreno designado por lote “03”, desdobrado da gleba “C”, do imóvel denominado “palmeiras”, situado no município de Artur Nogueira, desta comarca, com área de 4.659,78 m? , com a seguinte descrição: ” inicia-se no ponto 1, situado na intersecção de divisas da faixa pertencente ao D.E.R na SP 332 km 155, o Córrego Cotrins e o lote em questão; daí segue em linha reta por uma distância de 263,98 metros com um rumo de 05º42'14”SW até atingir o ponto 2, confrontando com a faixa pertencente ao D.E.R na SP 332; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 21,97 metros com um rumo de 83' º40'40” SE até atingir o ponto 3, confrontando com a propriedade de Hélio Sacilotto; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 12,80 metros com um rumo de 65º11'70"NE até atingir o ponto 3-A, confrontando com a propriedade de Antônio Pedro Pinto; deflete à esquerda em curva com raio de 11,00 metros por uma distância de 23,20 metros até atingir o ponto 3-G. Confrontando com o lote 1 (mat. 77589); daí, segue por uma linha reta uma distância de 254,16 metros com rumo de 05º42'14”NE até atingir o ponto 4-A, confrontando com o lote 1 (mat. 77589) e com o lote 2 (mat. 77590), pelas distâncias de 156,81 metros e 97,35 metros, respectivamente; deflete à esquerda e segue pelo montante do Córrego Cotrins por uma distância de 21,47 metros até atingir o ponto 1 inicial, confrontando com a propriedade do Município de Artur Nogueira. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br f PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Eus CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 a TATO Sim e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a afetar a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, para ampliação do sistema viário, para Melhoria na Mobilidade Urbana. Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação. A Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. P, Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 29 de Novembro de 2023. SIA RISSATO refeito Autor do Projeto de Lei Complem SIA RISSATO. tar n.º 025/2023: O Senhor Prefeito LUCAS Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Negueira, na data-súpra,) com redação oriunda do autógrafo n.º 3.586. (A (1) e: MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo