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norma nº 708/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 708 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO IMÓVEL DENOMINADO PALMEIRAS, PARA FINS QUE ESPECIFICA
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LEI COMPLEMENTAR N.º 708
“ALTERA POR MEIO DE
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA
PÚBLICA NO IMÓVEL DENOMINADO
PALMEIRAS, PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a promover a afetação total da área a seguir descrita:
Imóvel de Matrícula 77.591 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim:
Imóvel: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal:
03.4730.1000.
O terreno designado por lote “03”, desdobrado da gleba “C”, do imóvel
denominado “palmeiras”, situado no município de Artur Nogueira, desta
comarca, com área de 4.659,78 m? , com a seguinte descrição: ” inicia-se no
ponto 1, situado na intersecção de divisas da faixa pertencente ao D.E.R na SP
332 km 155, o Córrego Cotrins e o lote em questão; daí segue em linha reta por
uma distância de 263,98 metros com um rumo de 05º42'14”SW até atingir o
ponto 2, confrontando com a faixa pertencente ao D.E.R na SP 332; deflete à
esquerda e segue em linha reta por uma distância de 21,97 metros com um rumo
de 83' º40'40” SE até atingir o ponto 3, confrontando com a propriedade de Hélio
Sacilotto; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 12,80
metros com um rumo de 65º11'70"NE até atingir o ponto 3-A, confrontando com
a propriedade de Antônio Pedro Pinto; deflete à esquerda em curva com raio de
11,00 metros por uma distância de 23,20 metros até atingir o ponto 3-G.
Confrontando com o lote 1 (mat. 77589); daí, segue por uma linha reta uma
distância de 254,16 metros com rumo de 05º42'14”NE até atingir o ponto 4-A,
confrontando com o lote 1 (mat. 77589) e com o lote 2 (mat. 77590), pelas
distâncias de 156,81 metros e 97,35 metros, respectivamente; deflete à
esquerda e segue pelo montante do Córrego Cotrins por uma distância de 21,47
metros até atingir o ponto 1 inicial, confrontando com a propriedade do Município
de Artur Nogueira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Eus CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a TATO Sim e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
afetar a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, para ampliação do
sistema viário, para Melhoria na Mobilidade Urbana.
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação.
A
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
P,
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 29 de Novembro de 2023.
SIA RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei Complem
SIA RISSATO.
tar n.º 025/2023: O Senhor Prefeito LUCAS
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Negueira, na data-súpra,) com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.586. (A (1)
e:
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo

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