| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM PLANALTO II, PARA FINS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 3840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 709 “ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM PLANALTO Il, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área de “SISTEMA DE LAZER” a seguir descrita: Imóvel de Matrícula 86.543 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.2280.1600 A gleba de terra destinada ao SISTEMA DE LAZER, situada na Quadra “A”, do loteamento “JARDIM PLANALTO II”, no município de Artur Nogueira, desta comarca, com a área de 832,26 m?, medindo 2,48 metros de frente para o prolongamento da Rua Nossa Senhora das Dores; 4,71 metros em curva para o prolongamento da Rua Nossa Senhora das Dores e o prolongamento da Avenida ,; 38,04 metros de frente para o prolongamento da Avenida 15 de Novembro; 14,13 metros em curva para o prolongamento da Avenida 15 de Novembro e a Rua A: 27,52 metros de frente para a rua A; e 39,00 metros confrontando com o lotes 09 e 10. Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a afetar a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, como área institucional, para regularização/construção de equipamento público, Unidade Básica de Saúde, espaço Mãe e Filho. Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação. posições em contrário. | Stein)29 de Novembro de 2023. Art. 4º- Revogam-se as di Paço Municipal Prefeito Jacob S SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 021/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO, so e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1 e do Município de Artur Nogueira” na/data s ; redação oriunda do autógrafo n.º 3.588. AYIRA DE SOUZA BARBOSA Chgfe de Gabinete e Governo