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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 709/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 709 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM PLANALTO II, PARA FINS QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 709
“ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO
E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO
JARDIM PLANALTO Il, PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
promover a desafetação total da área de “SISTEMA DE LAZER” a seguir descrita:
Imóvel de Matrícula 86.543 do Cartório de Registro de Imóveis de
Mogi Mirim: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro
Municipal: 03.2280.1600
A gleba de terra destinada ao SISTEMA DE LAZER, situada na
Quadra “A”, do loteamento “JARDIM PLANALTO II”, no município
de Artur Nogueira, desta comarca, com a área de 832,26 m?,
medindo 2,48 metros de frente para o prolongamento da Rua Nossa
Senhora das Dores; 4,71 metros em curva para o prolongamento
da Rua Nossa Senhora das Dores e o prolongamento da Avenida ,;
38,04 metros de frente para o prolongamento da Avenida 15 de
Novembro; 14,13 metros em curva para o prolongamento da Avenida
15 de Novembro e a Rua A: 27,52 metros de frente para a rua A; e
39,00 metros confrontando com o lotes 09 e 10.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a afetar
a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, como área institucional, para
regularização/construção de equipamento público, Unidade Básica de Saúde, espaço
Mãe e Filho.
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
posições em contrário.
|
Stein)29 de Novembro de 2023.
Art. 4º- Revogam-se as di
Paço Municipal Prefeito Jacob
S SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 021/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA
RISSATO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO, so e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1 e
do Município de Artur Nogueira” na/data s ; redação oriunda do autógrafo n.º
3.588.
AYIRA DE SOUZA BARBOSA
Chgfe de Gabinete e Governo

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