| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM OURO BRANCO, PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Abs ie a PABALHO E PROGRESSO, duas LEI COMPLEMENTAR N.º 710 “ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM OURO BRANCO, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área de “SISTEMA DE RECREIO” a seguir descrita: Imóvel de Matrícula 113.341 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim: URBANO -Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.0031.1000 A gleba de terra destinada ao SISTEMA DE RECREIO, situada no loteamento denominado “JARDIM OURO BRANCO” no município de Artur Nogueira, SP, desta circunscrição imobiliária, com a área de 2.453,12m?, assim descrita: “inicia-se no ponto 1, medindo 14,13 metros em curva côncava de quem o interior da área olha, com raio de 9,00 metros, comprimento da corda de 12,73 metros e tangente de 9,00 metros, até o ponto 2, na esquina da Rua Humberto Rossetti e a Rua Floriano Peixoto; daí segue em reta com azimute de 244º05'05” por uma distância de 67,00 metros em reta até o ponto 3, confrontando com a Rua Floriano Peixoto; daí reflete à direita e segue 14,13 metros em, curva côncava de quem do interior da área olha, com raio de 9,00 metros, comprimento f da corda de 12.73 metros e tangente de 9,00 metros, até o ponto 4, na esquina da Rua Floriano Peixoto e a Rua José Amaro Rodrigues; daí segue em reta com azimute de 334º05'05” por uma distância de 6,09 metros, até o ponto 5, confrontando com a Rua José Amaro Rodrigues; daí reflete à direita e segue em reta com azimute de 351º46'47” por uma distância de 6,43 metros, até o ponto 6, confrontando com a Rua José Amaro; daí reflete à direita e segue em reta com azimute 75º57'18” por uma distância de 30,00 metros em reta, até o ponto 7, confrontando por uma distância de 14,00 metros coma propriedade de Erta Malagó (mat. 5404) e por uma distância de 16,00 metros com a propriedade de Francisca Maria Pinto, Benedito Pedro Pinto, Luzia Maria Pinto Delgado e seu marido Francisco de Oliveira Delgado, Benedita de Moraes Pinto, Antonio Benedito Pinto e a sua mulher Aparecida Olivério Pinto, Terezinha Aparecida Pinto Stahl e seu marido Valdomiro Christiano Stahl, João Aparecido Pinto e a sua mulher Lourdes Barbosa Pinto, Pedro Doizetti Pinto e a sua mulher Débora PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ad á: Irabanho E PROSRESSO, (915 e ag Cristina Fernandes Pinto (mat. 11639); daí deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 351º46'47” por uma distância de 22,00 metros, até o ponto 8, confrontando com a propriedade de Francisca Maria Pinto, Benedito Pedro Pinto, Luzia Maria Pinto Delgado e seu marido Francisco de Oliveira Delgado, Benedita de Moraes Pinto, Antonio Benedito Pinto e a sua mulher Aparecida Olivério Pinto, Terezinha Aparecida Pinto Stahl e seu marido Valdomiro Christiano Stahl, João Aparecido Pinto e a sua mulher Lourdes Barbosa Pinto, Pedro Donizetti Pinto e sua mulher Débora Cristina Fernandes Pinto (mat. 11639); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 64º05'05” por uma distância de 38,00 metros, até o ponto 9, confrontando com a Rua Julio Caetano; daí deflete à direita e segue 14,13 metros em curva côncava de quem do interior da área olha, com raio de 9,00 metros, comprimento da corda de 12,73 metros e tangente de 9,00 metros, até o ponto 10, na esquina da Rua Julio Caetano e a Rua Humberto Rossetti; daí segue em reta com azimute de 154º05'05"por uma distância de 18,00 metros, até o ponto 1, inicial, confrontando com a Rua Humberto Rossetti”. Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a afetar a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, como área institucional, para regularização/construção de equipamento público, com a finalidade de implantação de reservatório de água tratada. Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Ste 9|de Novembro de 2028. 3.589. E SOUZA BARBOSA Gabinete e Governo