| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM DE COLORES, PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 711 “ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM DE COLORES, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL” a seguir descrita: Imóvel de Matrícula 113.391 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.4480.2320 A gleba de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, correspondente ao lote 14, da quadra ºC”, do loteamento JARDIM DE COLORES, situada na cidade de Artur Nogueira, SP, desta circunscrição imobiliária, com área de 2.100,00m?, assim descrita: ” tem início em um ponto junto a divisa do lote 13, Rua Um e a área em questão; daí segue 11,75 metros em curva com raio de 10,00 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Um; daí segue 6,08 metros em curva de raio de 6,50 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Um; daí segue em reta com distância de 23,22 metros, até um ponto, confrontando com a Rua A; daí deflete à direita e segue em reta com distância de 59,95 metros, até um ponto, confrontando com o lote nº 15 — Área Verde; daí deflete à distância e segue em reta com distância de 19,51 metros, até um ponto, confrontando com o lote nº 15 — Área Verde; daí deflete à direita e 13,65 metros em curva com raio de 10,00 metros, até um ponto, confrontado com a Rua Dois; daí segue 5,13 metros em curva com raio de 9,00 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Dois; daí deflete à direita e segue em reta com distância de 50,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com os lotes nºs 26 e 13.” Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a afetar a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, como Sistema de Recreio/Lazer tendo como finalidade a ampliação do balneário Municipal Guilherme Carlini. Art. 3º- Esta Lei Complementár entra em vigor na data da publicação. Art. 4º- Revogam-se as disp bes em contrário. onforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do pra, com redaçã iunda do autógrafo n.º 3.590. E SOUZA BARBOSA fe de Gabinete e Governo