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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 711/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 711 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM DE COLORES, PARA FINS QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 711
“ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E
AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM DE
COLORES, PARA FINS QUE ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a
desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL” a seguir descrita:
Imóvel de Matrícula 113.391 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim: URBANO -
Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.4480.2320
A gleba de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, correspondente ao lote 14, da quadra ºC”,
do loteamento JARDIM DE COLORES, situada na cidade de Artur Nogueira, SP, desta
circunscrição imobiliária, com área de 2.100,00m?, assim descrita: ” tem início em um ponto junto
a divisa do lote 13, Rua Um e a área em questão; daí segue 11,75 metros em curva com raio de
10,00 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Um; daí segue 6,08 metros em curva de
raio de 6,50 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Um; daí segue em reta com distância
de 23,22 metros, até um ponto, confrontando com a Rua A; daí deflete à direita e segue em reta
com distância de 59,95 metros, até um ponto, confrontando com o lote nº 15 — Área Verde; daí
deflete à distância e segue em reta com distância de 19,51 metros, até um ponto, confrontando
com o lote nº 15 — Área Verde; daí deflete à direita e 13,65 metros em curva com raio de 10,00
metros, até um ponto, confrontado com a Rua Dois; daí segue 5,13 metros em curva com raio
de 9,00 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Dois; daí deflete à direita e segue em
reta com distância de 50,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com os lotes nºs 26 e 13.”
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a afetar a área
descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, como Sistema de Recreio/Lazer tendo como
finalidade a ampliação do balneário Municipal Guilherme Carlini.
Art. 3º- Esta Lei Complementár entra em vigor na data da publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disp bes em contrário.
onforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do
pra, com redaçã iunda do autógrafo n.º 3.590.
E SOUZA BARBOSA
fe de Gabinete e Governo

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