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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3677/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3677 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(dDarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.677
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA E O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração,
adequação ou prorrogação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o
objetivo de implantar a instalação e funcionamento do novo local para o Fórum.
Parágrafo Único As obrigações de ambas as partes estão contidas no
instrumento de convênio, cuja minuta é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou
Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito 9/4
VW
ASÍSIA RISSATO
Prefeito
, 29 de novembro de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 048/2023:/Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprenga oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.587.
Chefe de Gabinete e Governo

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