br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 712/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 712 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA
native_id3845

Originating matéria

matéria 2223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 712
“ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO
E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO
JARDIM SACILOTTO Il, PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
promover a desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL” a seguir descrita:
Imóvel de Matrícula 109.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim:
URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.3651.1030 A gleba
de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra 29, situada no loteamento
“JARDIM SACILOTTO Il”, no municipio de Artur Nogueira, SP, desta circunscrição
imobiliária, com área de 782,01m?, assim descrita: “inicia-se em um ponto localizado
entre a Rua 4 e a referida quadra, segue em linha reta uma distância de 15,46 metros
confrontando com a Rua 4 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 21 ;31
metros na confluência da Rua 4 com a Rua 16 até atingir um ponto, segue em linha
reta uma distância de 18,70 metros confrontando com a Rua 16 até atingir um ponto,
deflete à esquerda em curva de 19,68 metros na confluência da Rua 16 com a Rua 13
até atingir um ponto, segue em linha reta uma distância de 13,23 metros confrontando
com a Rua 13 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 15,56 metros na
confluência da Rua 13 com a Rua 4 até atingir o ponto inicial”.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar
a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, com a finalidade de regularização
do Sistema Lazer.
Art. 3º- Esta Lei Complejnentar entra em vigor na data da publicação.
ições em contrário.
Art. 4º- Revogam-se ag dispos)
06 de Dezembro de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Co .º 020/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA
RISSATO.
Publicado nos órgãos de impren
do Município de Artur Nogueira,
3.592.
81 da LOMAN — Lei Orgânica
Ação oriunda do autógrafo n.º

open original →