| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 712 “ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM SACILOTTO Il, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL” a seguir descrita: Imóvel de Matrícula 109.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.3651.1030 A gleba de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra 29, situada no loteamento “JARDIM SACILOTTO Il”, no municipio de Artur Nogueira, SP, desta circunscrição imobiliária, com área de 782,01m?, assim descrita: “inicia-se em um ponto localizado entre a Rua 4 e a referida quadra, segue em linha reta uma distância de 15,46 metros confrontando com a Rua 4 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 21 ;31 metros na confluência da Rua 4 com a Rua 16 até atingir um ponto, segue em linha reta uma distância de 18,70 metros confrontando com a Rua 16 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 19,68 metros na confluência da Rua 16 com a Rua 13 até atingir um ponto, segue em linha reta uma distância de 13,23 metros confrontando com a Rua 13 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 15,56 metros na confluência da Rua 13 com a Rua 4 até atingir o ponto inicial”. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, com a finalidade de regularização do Sistema Lazer. Art. 3º- Esta Lei Complejnentar entra em vigor na data da publicação. ições em contrário. Art. 4º- Revogam-se ag dispos) 06 de Dezembro de 2023. SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Co .º 020/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO. Publicado nos órgãos de impren do Município de Artur Nogueira, 3.592. 81 da LOMAN — Lei Orgânica Ação oriunda do autógrafo n.º