| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | ALTERA POE MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 713 “ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO JARDIM SACILOTTO Il, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL” a seguir descrita: Imóvel de Matrícula 109.667 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.3762.0790 A gleba de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra 24, situada no loteamento “JARDIM SACILOTTO Il”, no munícipio de Artur Nogueira, SP, desta circunscrição imobiliária, com área de 480,65m?, assim descrita: “inicia-se em um ponto localizado entre a Rua 14 e a referida Quadra, segue em linha reta uma distância de 7,76 metros confrontando com a Rua 14 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 14,14 metros na confluência da rua 14 com a Rua 19 até atingir um ponto, segue em linha reta uma distância de 5,49 metros confrontando com a Rua 19 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 19,68 metros na confluência da Rua 19 com a Rua 13 até atingir um ponto, segue em linha reta uma distância de 9,51 metros confrontando com a Rua 13 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 22,73 metros na confluência da Rua 13 com a Rua 14 até atingir o ponto inicial. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, com a finalidade de regularização do Sistema Lazer. Art. 3º- Esta Lei Comple ntar entra em vigor na data da publicação. Art. 4º- Revogam-se as/disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Btein, 06 de Dezembro de 2023. / va IA RISSATO Autor do Projeto de Lei Complem RISSATO. Publicado nos órgãos de imprensa ofici A 81 dá LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, fg $ redação/oriunda do autógrafo n.º 3.593. Chefé de Gabinete e Governo