br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 713/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 713 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaALTERA POE MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA
native_id3846

Originating matéria

matéria 2232 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 713
“ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO
E AFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA NO
JARDIM SACILOTTO Il, PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
promover a desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL” a seguir descrita:
Imóvel de Matrícula 109.667 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim:
URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.3762.0790 A gleba
de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra 24, situada no loteamento
“JARDIM SACILOTTO Il”, no munícipio de Artur Nogueira, SP, desta circunscrição
imobiliária, com área de 480,65m?, assim descrita: “inicia-se em um ponto localizado
entre a Rua 14 e a referida Quadra, segue em linha reta uma distância de 7,76 metros
confrontando com a Rua 14 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 14,14
metros na confluência da rua 14 com a Rua 19 até atingir um ponto, segue em linha reta
uma distância de 5,49 metros confrontando com a Rua 19 até atingir um ponto, deflete
à esquerda em curva de 19,68 metros na confluência da Rua 19 com a Rua 13 até atingir
um ponto, segue em linha reta uma distância de 9,51 metros confrontando com a Rua
13 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 22,73 metros na confluência da
Rua 13 com a Rua 14 até atingir o ponto inicial.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar
a área descrita no art. 1º, desta Lei Complementar, com a finalidade de regularização
do Sistema Lazer.
Art. 3º- Esta Lei Comple
ntar entra em vigor na data da publicação.
Art. 4º- Revogam-se as/disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Btein, 06 de Dezembro de 2023.
/
va IA RISSATO
Autor do Projeto de Lei Complem
RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa ofici A 81 dá LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, fg $ redação/oriunda do autógrafo n.º
3.593.
Chefé de Gabinete e Governo

open original →