| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A PROMOVER VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 8 + TRAB, = cRESSO . . . ” ato e ABALHO E PROSRESS rua e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (a) g g LEI COMPLEMENTAR Nº 715 “AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”, autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade da Autarquia, mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 100, 8 2º, da vigente da “LOMAN" - Lei Orgânica do Município, cujas unidades se veem da relação constante do respectivo relatório da comissão de leilão do “SAEAN” e laudo de avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito. 81º. No prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação e adjudicação dos bens levados a leilão (total ou parcial), a Autarquia deverá informar à Câmara Municipal, o montante dos valores arrecadados, bem como qual será a destinação dos valores arrecadados no referido leilão. 8 2º. Ficam suprimidos do leilão os lotes, constantes do parecer técnico: Lote | Descrição ano placa Código Tabela Fipe/valor de Fipe mercado 12 Trator Ford 4610 78/78 SP R$ 33.000,00 14 Fiat Strada Fire 03/04 DBA5612 001184-3 R$ 22.648,00 16 VW/Nova Saveiro | 19/20 CTC1580 005459-3 R$ 58.579,00 RB MBVD 17 VW/Nova Saveiro | 19/20 CFY1590 005459-3 R$ 58.579,00 RB MBVD Art. 2º. Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento as minúcias da presente Lei Complementar. Art. 3º. As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento próprio da Autarquia, em rubrica específica, suplementada se necessário. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Da CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 SD ato e iBALHO E PROSAS 1; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as dispositões em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stpin//14 de Dezembro de 2023. A RISSATO refpito Autor do Projeto de Lei Complementar n? 019/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, 3.600. 2/2