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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 715/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 715 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A PROMOVER VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
8 +
TRAB, = cRESSO . . . ”
ato e ABALHO E PROSRESS rua e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 715
“AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A
PROMOVER A VENDA DE BENS
INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA
MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”,
autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade da Autarquia,
mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 100, 8 2º, da
vigente da “LOMAN" - Lei Orgânica do Município, cujas unidades se veem da relação
constante do respectivo relatório da comissão de leilão do “SAEAN” e laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de
direito.
81º. No prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação e
adjudicação dos bens levados a leilão (total ou parcial), a Autarquia deverá informar à
Câmara Municipal, o montante dos valores arrecadados, bem como qual será a
destinação dos valores arrecadados no referido leilão.
8 2º. Ficam suprimidos do leilão os lotes, constantes do parecer
técnico:
Lote | Descrição ano placa Código Tabela Fipe/valor de
Fipe mercado
12 Trator Ford 4610 78/78 SP R$ 33.000,00
14 Fiat Strada Fire 03/04 DBA5612 001184-3 R$ 22.648,00
16 VW/Nova Saveiro | 19/20 CTC1580 005459-3 R$ 58.579,00
RB MBVD
17 VW/Nova Saveiro | 19/20 CFY1590 005459-3 R$ 58.579,00
RB MBVD
Art. 2º. Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamento as minúcias da presente Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do
orçamento próprio da Autarquia, em rubrica específica, suplementada se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Da CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
SD
ato e iBALHO E PROSAS 1; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as dispositões em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stpin//14 de Dezembro de 2023.
A RISSATO
refpito
Autor do Projeto de Lei Complementar n? 019/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
3.600.
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