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norma nº 716/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 716 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1995 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 716
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21,
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
18/1995 QUE DISPÕE SOBRE A
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24
de fevereiro de 1995, acrescido de Parágrafo Unico, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21 Ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que for
nomeado para outro cargo decorrente de novo concurso público,
mesmo que já tiver adquirido estabilidade no serviço público do
município, por ter exercido outro cargo.”
“Parágrafo único. O funcionário que for nomeado para outra
função municipal não ficará sujeito a estágio probatório pelo fato
de ser temporária.”
entrará em vigor na data de sua
trário.
Art. 2º Esta lei compleme
publicação, revogadas as disposições e
Autor do Projeto de Lei Comp r n.º 027/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos d Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município d
autógrafo n.º 3.601.

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