| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1995 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3849 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 716 “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1995 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de fevereiro de 1995, acrescido de Parágrafo Unico, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 Ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que for nomeado para outro cargo decorrente de novo concurso público, mesmo que já tiver adquirido estabilidade no serviço público do município, por ter exercido outro cargo.” “Parágrafo único. O funcionário que for nomeado para outra função municipal não ficará sujeito a estágio probatório pelo fato de ser temporária.” entrará em vigor na data de sua trário. Art. 2º Esta lei compleme publicação, revogadas as disposições e Autor do Projeto de Lei Comp r n.º 027/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos d Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município d autógrafo n.º 3.601.