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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3680/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3680 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, O DIA DO NASCITURO
native_id3851

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
A 5; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO, rua; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(316 e
LEI N.º 3.680
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
O DIA DO NASCITURO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Artur Nogueira
o “Dia do Nascituro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 do mês de outubro.
Art. 2º Durante a “Semana Nacional de Defesa e Promoção da Vida”,
semana que inclui o dia 08/10 podem ser promovidas ações destinadas à população,
como:
| - caminhadas em defesa da vida;
Il - campanhas de prevenção à gravidez, principalmente com foco na
adolescência;
III - palestras e seminários sobre maternidade e paternidade responsáveis,
a importância do pré-natal e do aleitamento materno, assim como direitos
sociais e assuntos correlatos;
IV - debates;
V - homenagens às pessoas que se destacaram em defesa da vida
humana.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na ata da sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 06 de Dezembro de 2023.
e É sia RISSATO
Prefeito
Publicado nos órgãos de imprensá oficial/ conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, [na datd supra, com rgdação oriunda do autógrafo n.º
3.596.
MAY OUZA BARBOSA
Che binete e Governo

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