| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, O DIA DO NASCITURO |
| native_id | 3851 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 A 5; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO, rua; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (316 e LEI N.º 3.680 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, O DIA DO NASCITURO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Artur Nogueira o “Dia do Nascituro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 do mês de outubro. Art. 2º Durante a “Semana Nacional de Defesa e Promoção da Vida”, semana que inclui o dia 08/10 podem ser promovidas ações destinadas à população, como: | - caminhadas em defesa da vida; Il - campanhas de prevenção à gravidez, principalmente com foco na adolescência; III - palestras e seminários sobre maternidade e paternidade responsáveis, a importância do pré-natal e do aleitamento materno, assim como direitos sociais e assuntos correlatos; IV - debates; V - homenagens às pessoas que se destacaram em defesa da vida humana. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na ata da sua publicação. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 06 de Dezembro de 2023. e É sia RISSATO Prefeito Publicado nos órgãos de imprensá oficial/ conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, [na datd supra, com rgdação oriunda do autógrafo n.º 3.596. MAY OUZA BARBOSA Che binete e Governo