| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | REVOGA , IN TOTUM, A LEI N.º 3.530, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 A VA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 2 TraDAÃo EERaNSSO, — e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.681 “REVOGA, IN TOTUM, A LEI N.º 3.530 DE 24 DE AGOSTO DE 20271". LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, "in totum", a Lei n.º 3.530 de 24 de agosto de 2021. Parágrafo Único O art. 2º da Lei n.º 3.508, de 01 de Junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com autonomia administrativa e financeira.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 046/2023; Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Chefe de Gabinete e Governo