| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TR = ato e ABALHO E PROSRE LEI Nº 3.684 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2029 —- Consórcio Intermunicipal Natureza: 337170 — Rateio pela Participação em Consórcio Público ....... R$ 40.000,00 Natureza: 337239 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 10.000,00 Ação: 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo ...........eeeeeeeneensennseneeenaneraneaa R$ 80.000,00 Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. .R$ 20.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 8010011 — Emenda 2023.013.51168 — Custeio — Barros Munhoz Valor... ssereereeereceneeneoenoenanenecenanacenerenerene ces onnsenacensenacenaannaanamanaenananaennaes R$ 150.000,00 02 - Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo Unidade 01 — Cultura e Turismo Função: 13 — Cultura Subfunção: 0392 — Difusão Cultural Programa: 0026 — Promoção Cultural Ação: 2134 — Incentivo e Fomento à Cultura — Lei Paulo Gustavo Natureza: 3.3.90.39 (Outros Serv. Terceiros PJ)... R$ 13.000,00 Natureza: 3.3.90.43 (Subvenções Sociais) ......... ..R$ 60.461,59 Natureza: 3.3.90.45 ( Subvenções Econômicas)... R$ 204.194,04 Natureza: 3.3.90.48 (Outros Auxílios às pessoas Físicas)... R$ 221.614,32 Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 100.00 Valor R$ 499.269,95 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO R$ 649.269,95 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br by; Sa E io e PABALHO E PROGRESSO 1u2p Art. 2º Regulamentação da suplementação das dotações do item: 02 acima descritas procedem-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01 - Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo Unidade 01 — Cultura e Turismo Função: 13 — Cultura Subfunção: 0392 — Difusão Cultural Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo Ação: 2.096 — Coronavirus — Covid-19) Natureza: 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 31.0023 — Covid-19 LC 195/2022 — Paulo Gustavo Ficha: 856 Valor ...... ii iiiteeeeraeererereeeeeneaeoenentenanecaneaesenereeeceneenne e nansenaanenanrananenenaananas R$ 499.269,95 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposi pes em contrário. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.602. MAYRÁ DE SOUZA BARBOSA Fá (de Gabinete e Governo 212