| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | VOLTAM A VIGORAR AS LEIS NºS 1536/1983, 1938/1991, 2106/1993, 2225/1994, 2832/1996, 2417/1997, 2418/97 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2013, E REVOGA, IN TOTUM, A LEI ORDINÁRIA N.º 3676 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ThAbAnHo E PROGRESSO qua (1d e LEI Nº 3.685 “VOLTAM A VIGORAR A LEIS NºS 1536/1983, 1938/1991, 2106/1993, 2225/1994, 2382/1996, 2417/1997, 2418/1997 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2013, E REVOGA, IN TOTUM, A LEI ORDINÁRIA N.º 3676 DE 10 DE NOVEMBRO 2023 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Voltam a vigorar as Leis Municipais nºs 1536/1983, 1938/1991, 2106/1993, 2225/1994, 2382/1996, 2417/1997, 2418/1997 e a instrução normativa nº 01/2013. Art. 2º Fica autorizado o Prefeito Municipal a editar decreto, regulamentando as minucias das leis represtinadas. Art. 3º Fica revogada, “in totum", a Lei Ordinária n.º 3676 de 10 de Novembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob, eim”, 18 de dezembro de 2023. LUCAS SIA RISSATO . refeito Autor do Projeto de Lei n.º 052/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.603.