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norma nº 3686/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3686 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR AS PARTES DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
à CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
dio e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a 1946
LEI Nº 3.686
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A
DESAPROPRIAR AS PARTES DE
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder
Executivo, autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, as partes dos
imóveis declarados de utilidade pública através do Decreto nº. 137/2023 de 09 de
novembro de 2023.
Art. 2º. Para a consecução do propósito apontado no artigo anterior,
pela desapropriação de que trata esta Lei, fica o Município, através do Poder
Executivo, autorizado a aceitar e/ou realizar o pagamento através de compensação
de dívida ativa eventualmente existente, inscrita, não inscrita ou em fase de inscrição,
decorrente de impostos e taxas municipais, devidos pelos expropriados, incluindo
tributos vincendos, se for o caso, em estreita conformidade com o artigo 221 da Lei
Complementar nº. 255/2001 — Código Tributário Municipal e ainda de eventuais
débitos judiciais, decorrentes de liquidação de sentença, extrajudiciais ou quaisquer
outros dos quais seja credor o Município.
Art. 3º. A área possivelmente a ser compensada nos termos artigo
anterior, é a seguinte com seus respectivos proprietários:
“Floriano Peixoto”, objeto da Matrícula nº 25.970 do Cartório de registro
de Imóveis de Mogi Mirim, que constam pertencer, na proporção de 33,333% a 1)
NEIRE FAITARONE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida em 19 de junho de
1999, empresária, RG. 55.098.178.0.SSP.SP, CPF/MF. 471.155.318.54; de 11,111%
do imóvel a 2) KÁTIA CHRISTINA BALDASSO BATISTELA, brasileira, engenheira,
RG. 44667143.SSP.SP, CPE/MF 324.066.608.18, casada pelo regime da comunhão
parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com ORIVALDO BATISTELA JUNIOR,
brasileiro, médico veterinário, RG.28938007.SSP.SP, CPF/MF 328.366.828.09; de
11,111% do imóvel a 3) KARLA CRISTINA BALDASSO QUEIROZ, brasileira,
arquiteta, RG. 44666990.SSP.SP, CPF/MF 369.235.958.60, casada pelo regime da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com JORGE LUIS
QUEIROZ, brasileiro, empresário, RG. 25550888.SSP.SP, CPF/MF 308.673.218.06;
de 11,111% do imóvel a; 4) TIAGO ANTONIO BALDASSO, brasileiro, solteiro,
nascido em 05 de Janeiro de 1990, médico, RG. 46150813.SSP.SP, CPF/MF
383.115.988.27; e 33,333% do imóvel a 5) NEIRIVAL JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR,
brasileiro, solteiro, nascido em 30 de Janeiro de 1995, engenheiro, RG.
41918075.SSP.SP, CPF/MF 442.410.608.08.
Art. 4º. As minúcias e valores máximos a serem possivelmente
compensados nos termos artigo 2º, serão deliberados via Decreto Municipal,
mediantes os valores constantes dos laudos avaliatórios, que fará parte integrante do
Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes destas desapropriações, incluídas as
cartorárias e tributárias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. As providências necessárias, as despesas cartorárias e
tributárias para a regularização das áreas remanescentes, correrá às expensas dos
expropriados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º. Revogam-se as disppsições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de dezembro de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 053/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal. ,
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