| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3979 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TrabAino E PROGRESSO, +, e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (316 e LEI COMPLEMENTAR Nº 717 “Concede revisão geral anual do salário dos servidores municipais para o ano de 2024 e dá outras providências.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) aos salários de todos os servidores municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao quadro de servidores públicos do município, e aos subsídios dos membros de Poder e dos detentores de mandato eletivo, referente à recomposição inflacionária do ano de 2023, aplicada a partir da competência de Janeiro/2024. Art. 2º A revisão geral anual do salário dos servidores, nos moldes previstos na Lei Complementar 504, de 26 de setembro de 2011, aplicando-se o limite da inflação acumulada nos 12 meses imediatamente anteriores, permanece inalterada a partir do exercício 2024, observando-se o índice indexador único estabelecido por Lei Complementar Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal. igo 81 da LOMAN — Lei Publicado nos órgãos de impre , com redação oriunda do Orgânica do Município de A autógrafo n.º 3.605.