| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 SNL CAs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROSRESSO ja; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (aid e LEI Nº 3.689 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), para promoção dos eventos festivos do calendário municipal de 2024, através da Comissão Municipal Organizadora de eventos, com os seguintes valores: |- PREMIAÇÃO CARNAVAL: a. Banda Louca categoria Melhor Fantasia: Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). b. Banda Louca Bloco Mais Animado: Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). c. Banda Louca Bloco com maior número de participantes: Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). d. Bloco da Vaca: Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). e. Bloco da Vaca Categoria Melhor Fantasia: Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). f. Corte do Carnaval: Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). Il- PREMIAÇÃO FESTIVAL DE VIOLA: Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 6 «PABALHO E PROSAISSO sas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ill- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE PESCA: Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais). IV- PREMIAÇÃO CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL: a. Campeonato Amador de Futebol de Campo: Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). b. Campeonato Amador de Futsal de Verão: Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c. Campeonato Amador de Futsal de Inverno: Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). d. Campeonato dos Veteranos de Futebol de Campo 35+: Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). e. Campeonato Master de Futebol de Campo 40+: Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). V- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE SKATE: Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vi- PREMIAÇÃO MISS, MISS MIRIM E MISS E MISTER 3º IDADE ARTUR NOGUEIRA: a. Miss Artur Nogueira: Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais). b. Miss Mirim: Total de até R$ 1.000,00 (um mil reais). c. Premiação Miss e Mister 3º idade: Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4X 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 RADAHO E ERUSRESSO, EE e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (316 e Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial Lei n.º 3.137, de 14 de agosto de 2013. Paço Municipal “Prefeito Jaco pen, 08 de fevereiro de 2024. Autor do Projeto de Lei n.º : Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. do autógrafo n.º 3.608. MAXRA DE SOUZA BARBOSA efe de Gabinete e Governo 3/3