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norma nº 720/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 720 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaINCLUI O ARTIGO 135-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
by e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
aro «PABALHO E PROGRESSO, 1;
LEI COMPLEMENTAR Nº 720
“INCLUI O ARTIGO 135-A NA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 18/1995 QUE
CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 135-A na Lei Complementar nº. 18, de
24 de fevereiro de 1995, com a seguinte redação:
“Artigo 135-A - O servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência e necessite de assistência permanente, possui o direito a
horário especial, com redução de até 50% (cinquenta por cento), de sua carga
horária de trabalho, sem necessidade de fazer compensação, bem como,
prejuízo de sua integral remuneração.
$ 1º. Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-
se pessoa com deficiência, a pessoa de qualquer idade portadora de
deficiência física ou mental, comprovada e que tenha dependência sócio-
educacional e econômica do servidor público responsável.
|- redução de 20 horas para quem faz 5 (cinco) terapias semanais,
Il- redução de 16 horas para quem faz 4 (quatro) terapias semanais,
Ill- redução de 12 horas para quem faz 3 (três) terapias semanais,
IV- redução de 8 horas para quem faz 2 (duas) terapias semanais.
$ 2º. A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto
permanecer a necessidade de assistência permanente e a dependência
econômica da pessoa com deficiência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
7 — sg
ais e PABALHO E PROGRESSO sas
|-Comprovados mediante atestado médico que acompanha o portador de
deficiência física ou mental.
!l- Por meio de perícia por junta médica municipal.
$ 3º. Nos casos em que a deficiência for confirmada e considerada
irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o
servidor comprovar anualmente.
$ 4º. A concessão de jornada especial, de que trata o “caput” deste artigo,
dependerá de requerimento do servidor ao órgão da administração municipal
que estiver lotado e deverá ser instruído com:
a. certidão de nascimento ou documento de identidade do portador de
necessidades especiais;
b. laudo médico, certificando a necessidade de tratamento médico pelo
responsável pelo tratamento e acompanhamento e expedido por
profissionais especializados do Município;
c. declaração de que outro servidor não se beneficia da jornada especial,
em caso de ser o pai e a mãe do portador de necessidades especiais,
servidores públicos municipais, sempre comprovando a dependência
sócio-educacional e econômica do portador;
d. comprovação de agendamento das terapias, preferencialmente
atreladas em conjunto a fim de não prejudicar o órgão publico da
secretaria que encontra-se lotado;
$ 5º. O período de trabalho em jornada especial será considerado como
efetivo exercício para todos os efeitos legais.
$ 6º. - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a apresentação de
comprovação de frequencia nas terapias semanais e consultas, através de
atestados emitidos pelo profissional, que realiza o atendimento,
demonstrando a necessidade de horas apresentados no Artigo 135-A $ 1º.
e seus incisos”.
Art. 2º. O Executivo poderá expedir Decreto regulamentando as X
minúcias da presente Lei. O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
& ay E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ais «/4BALHO E PROGRESSO nas
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja:
Autor do Projeto de Lei Complement
Prefeito Municipal.
SOUZA BARBOSA
de Gabinete e Governo
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