| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | INCLUI O ARTIGO 135-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 by e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br aro «PABALHO E PROGRESSO, 1; LEI COMPLEMENTAR Nº 720 “INCLUI O ARTIGO 135-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o artigo 135-A na Lei Complementar nº. 18, de 24 de fevereiro de 1995, com a seguinte redação: “Artigo 135-A - O servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e necessite de assistência permanente, possui o direito a horário especial, com redução de até 50% (cinquenta por cento), de sua carga horária de trabalho, sem necessidade de fazer compensação, bem como, prejuízo de sua integral remuneração. $ 1º. Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera- se pessoa com deficiência, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental, comprovada e que tenha dependência sócio- educacional e econômica do servidor público responsável. |- redução de 20 horas para quem faz 5 (cinco) terapias semanais, Il- redução de 16 horas para quem faz 4 (quatro) terapias semanais, Ill- redução de 12 horas para quem faz 3 (três) terapias semanais, IV- redução de 8 horas para quem faz 2 (duas) terapias semanais. $ 2º. A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência permanente e a dependência econômica da pessoa com deficiência. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 7 — sg ais e PABALHO E PROGRESSO sas |-Comprovados mediante atestado médico que acompanha o portador de deficiência física ou mental. !l- Por meio de perícia por junta médica municipal. $ 3º. Nos casos em que a deficiência for confirmada e considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente. $ 4º. A concessão de jornada especial, de que trata o “caput” deste artigo, dependerá de requerimento do servidor ao órgão da administração municipal que estiver lotado e deverá ser instruído com: a. certidão de nascimento ou documento de identidade do portador de necessidades especiais; b. laudo médico, certificando a necessidade de tratamento médico pelo responsável pelo tratamento e acompanhamento e expedido por profissionais especializados do Município; c. declaração de que outro servidor não se beneficia da jornada especial, em caso de ser o pai e a mãe do portador de necessidades especiais, servidores públicos municipais, sempre comprovando a dependência sócio-educacional e econômica do portador; d. comprovação de agendamento das terapias, preferencialmente atreladas em conjunto a fim de não prejudicar o órgão publico da secretaria que encontra-se lotado; $ 5º. O período de trabalho em jornada especial será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais. $ 6º. - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a apresentação de comprovação de frequencia nas terapias semanais e consultas, através de atestados emitidos pelo profissional, que realiza o atendimento, demonstrando a necessidade de horas apresentados no Artigo 135-A $ 1º. e seus incisos”. Art. 2º. O Executivo poderá expedir Decreto regulamentando as X minúcias da presente Lei. O 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 & ay E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ais «/4BALHO E PROGRESSO nas Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja: Autor do Projeto de Lei Complement Prefeito Municipal. SOUZA BARBOSA de Gabinete e Governo 3/3