| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | REVOGA ‘IN TOTUM’ A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 es CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 BABALHO E PROGRESSO, “q e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 721 “REVOGA IN TOTUM A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2022” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 675/2022. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac pnjeith, 21 de Março de 2024. | / Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2024: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogu ira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.614. | OUZA BARBOSA efe de Gabinete