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norma nº 3691/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3691 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS AJA - ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ DE ARTUR NOGUEIRA E AIDAN - ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
y q CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ato «E PABALHO E PROGRESSO rua; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.691
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REALIZAR REPASSES
FINANCEIROS ÀS ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS AJA -
ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ DE
ARTUR NOGUEIRA E AIDAN -
ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS
DESAMPARADOS DE ARTUR
NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para as
entidades AJA - Associação Jovem Aprendiz de Artur Nogueira, CNPJ nº
06.349.472/0001-30, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
e AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira, CNPJ nº
49.412.059/0001-86, também no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo
observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as
determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos
financeiros.
Art. 2º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser
utilizados exclusivamente para a promoção de atividades e ações em benefício
dos assistidos pela AJA e AIDAN, conforme seus objetivos estatutários.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada
pelas entidades beneficiadas, de acordo com as normativas e instruções
estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização. 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
(ato e PABALHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar
convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stei
”, 07 de Março de 2024.
igo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Ai com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.611.
efe de Gabinete e Governo
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