| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS AJA - ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ DE ARTUR NOGUEIRA E AIDAN - ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 y q CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ato «E PABALHO E PROGRESSO rua; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.691 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS AJA - ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ DE ARTUR NOGUEIRA E AIDAN - ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para as entidades AJA - Associação Jovem Aprendiz de Artur Nogueira, CNPJ nº 06.349.472/0001-30, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira, CNPJ nº 49.412.059/0001-86, também no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. Art. 2º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser utilizados exclusivamente para a promoção de atividades e ações em benefício dos assistidos pela AJA e AIDAN, conforme seus objetivos estatutários. Art. 3º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada pelas entidades beneficiadas, de acordo com as normativas e instruções estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização. 4 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 (ato e PABALHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stei ”, 07 de Março de 2024. igo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Ai com redação oriunda do autógrafo n.º 3.611. efe de Gabinete e Governo 212