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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3694/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3694 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaINSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
native_id4189

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
quis e PABALHO E PROGRESSO,
LEI Nº 3.694
“INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS
DE TRANSPARÊNCIA AOS CONSELHOS
MUNICIPAIS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os Conselhos Municipais deverão disponibilizar no Portal de
Transparência da Prefeitura Municipal, as informações referentes ao seu
funcionamento, garantindo pleno acesso aos munícipes interessados.
Art. 2º. O espaço destinado aos Conselhos Municipais deverá divulgar:
| —- a composição de cada Conselho Municipal incluindo nomes dos
integrantes titulares e suplentes, cargo, instituição ou órgão que cada
membro representa;
Il - dados para contato do Conselho, tais como telefone e e-mail;
WII - As atas de suas reuniões e deliberações;
IV — As pautas de suas reuniões;
V- O dia, local e hora da realização de suas reuniões, que devem ser
publicados no portal com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.
VI - Arquivo contendo atas das reuniões realizadas, resoluções e
deliberações aprovadas.
$ 1º. Os arquivos citados no inciso VI deverão ser disponibilizados em
até 10 (dez) dias após a realização de cada reunião.
8 2º. Os documentos deverão ser salvos em formato pesquisável, em
arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º. Esta lei deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias após
sua promulgação publicação.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
obedecendo as legislações vigentes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(
[LUCASÍSIA RISSATO
Autor do Projeto de Lei n.º 008/2024: Senhor ADALBERTO DI LABIO, Vereador Municipal.
Publicado nos órgãos de rena
do Município de Artur Nogueira, na at
, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica
upra, co dação oriunda do autógrafo n.º 3.616.
fe de Gabinete e Governo
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