| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quis e PABALHO E PROGRESSO, LEI Nº 3.694 “INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os Conselhos Municipais deverão disponibilizar no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal, as informações referentes ao seu funcionamento, garantindo pleno acesso aos munícipes interessados. Art. 2º. O espaço destinado aos Conselhos Municipais deverá divulgar: | —- a composição de cada Conselho Municipal incluindo nomes dos integrantes titulares e suplentes, cargo, instituição ou órgão que cada membro representa; Il - dados para contato do Conselho, tais como telefone e e-mail; WII - As atas de suas reuniões e deliberações; IV — As pautas de suas reuniões; V- O dia, local e hora da realização de suas reuniões, que devem ser publicados no portal com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. VI - Arquivo contendo atas das reuniões realizadas, resoluções e deliberações aprovadas. $ 1º. Os arquivos citados no inciso VI deverão ser disponibilizados em até 10 (dez) dias após a realização de cada reunião. 8 2º. Os documentos deverão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Art. 3º. Esta lei deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias após sua promulgação publicação. x PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, obedecendo as legislações vigentes. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( [LUCASÍSIA RISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 008/2024: Senhor ADALBERTO DI LABIO, Vereador Municipal. Publicado nos órgãos de rena do Município de Artur Nogueira, na at , conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica upra, co dação oriunda do autógrafo n.º 3.616. fe de Gabinete e Governo 2/2