| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 135-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ato PABALHO E PROGRESSO, ruas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 722 “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 135-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o 87º, no artigo 135-A da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de fevereiro de 1995, com a seguinte redação: “Art. 135-A... 87º - As disposições contidas no 81º e seus incisos não se aplicam para as jornadas inferiores à 40 horas semanais, bem como as jornadas 12x36, situações essas excepcionais que deverão ser avaliadas em cada caso, pela secretaria competente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacgb Stein”, 28 de Março de 2024. LUC A RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.617. Chefe de Gabinete e Governo