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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 722/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 722 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 135-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ato PABALHO E PROGRESSO, ruas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 722
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO
ARTIGO 135-A DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1995 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o 87º, no artigo 135-A da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 24 de fevereiro de 1995, com a seguinte redação:
“Art. 135-A...
87º - As disposições contidas no 81º e seus incisos não se
aplicam para as jornadas inferiores à 40 horas semanais, bem
como as jornadas 12x36, situações essas excepcionais que
deverão ser avaliadas em cada caso, pela secretaria
competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacgb Stein”, 28 de Março de 2024.
LUC A RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2024: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.617.
Chefe de Gabinete e Governo

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