| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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quié PABALHO E PROGRESSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 724 1944 "ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alteradas a nomenclatura e referências dos cargos públicos do Quadro de Servidores Municipais conforme quadro abaixo: $ 1º - O cargo de Agente de Vigilância Sanitária passará a ser denominado Fiscal de Vigilância Sanitária: REFERÊNCIA NOMENCLATURA [ De Para Fiscal de Vigilância Sanitária 28 na Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Março de 2024. LUCAS RISSATO efeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.619. Chefe/de Gabinete e Governo